(DOC. VP 241.1060.9582.7713)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2 - Restabelecida a sentença de primeiro grau, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Como a Ré era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no CP, art. 115. 3 - Embargos acolhidos, par

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