Jurisprudência sobre
prescricao superveniente
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Histórico do processo
1 - Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que «o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória «. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para julgar extinta a punibilidade quanto ao delito do CP, art. 288.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo tentado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do estado. Ausência de recurso da acusação. Lapso prescricional regulado pela pena concretamente imposta na sentença. CP, art. 110, § 1º. Menor de 21 (vinte e um) anos de idade. CP, art. 115. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. Prescrição consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, deve a prescrição da pretensão punitiva do Estado ser regulada pela pena concretamente imposta no édito condenatório diante da impossibilidade de seu agravamento, conforme disposição do CP, art. 110, § 1º. ... ()
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404 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA, O ENTÃO CODIGO PENAL, art. 213, POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PLEITEANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM ESTEFANY FERREIRA XARLES, COM 12 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, AO OBRIGÁ-LA A RETIRAR A ROUPA E INTRODUZIR O DEDO EM SUA VAGINA ENQUANTO SE MASTURBAVA, ALÉM DE EJACULAR NOS SEIOS DESTA; BEM COMO, NUMA SEGUNDA VEZ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM REFERIDA MENINA, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO, ALÉM DE PRATICAR SEXO ANAL; E NUMA TERCEIRA VEZ, PRATICOU ATO LIBIDINOSO NOVAMENTE COM ESTEFANY, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO; ALÉM DE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, TER PUBLICADO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO A SUPRACITADA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR NAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO O DENUNCIADO E OS ADOLESCENTES PRATICANDO SEXO ORAL E ANAL COM ELA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR 3 CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS CONFESSADOS PELO ACUSADO, ORA APELANTE, E COMPROVADOS PELO VÍDEO QUE FOI GRAVADO E PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. TESE RECURSAL IMPLÍCITA QUANTO A NÃO SER POSSÍVEL AO RÉU IDENTIFICAR A IDADE DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO DAS PROVAS, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A IMAGEM DA VÍTIMA QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 17 ANOS E AINDA MANTENDO CORPO FRANZINO, QUE NAQUELA OCASIÃO CHEGOU A SER CONFUNDIDA COM PESSOA QUE CONTASSE 14 ANOS. SEXO ORAL, ANAL E A COLOCAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA DA VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE SUBMETER À LASCÍVIA DO APELANTE E DE 2 COMPARSAS INIMPUTÁVEIS, MAS QUE MERECIAM TAMBÉM RECEBER REPROVAÇÃO JUDICIAL. PENA BASE FIXADA PARA CADA CRIME NO MÍNIMO LEGAL COM ACERTADA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 3 OCASIÕES DISTINTAS. CRIME DO ECA, art. 241-AQUE SE ENCONTRA PRESCRITO. PENA DE 3 ANOS, MAS COM PRESCRIÇÃO CONTADA PELA METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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405 - TJSP. Apelação cível. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte. Superveniente cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso não provido.
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406 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material no dispositivo do acórdão. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente quanto a alguns delitos. Embargos parcialmente acolhidos. Demais pedidos prejudicados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.
«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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408 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Paciente com mais de setenta anos. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Possibilidade de aferição da idade do agente até a data do acórdão, ou seja, data da sessão de julgamento do recurso e não da publicação da decisão colegiada. Não preenchimento de requisito objetivo. Impossibilidade, no entanto, da redução do prazo prescricional em metade. Extinção da punibilidade não reconhecida. Ordem denegada.
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409 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão à concessão da liminar, para impedir a imposição de qualquer penalidade enquanto não esgotada a esfera administrativa. Posterior julgamento do recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, para reconhecer a prescrição punitiva e determinar a retirada da penalidade e da pontuação do prontuário da agravante. Falta de interesse de agir superveniente. Recurso prejudicado.
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410 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.
«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.
«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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412 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Condenação transitada em julgado. Trancamento da ação penal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.
«1 - Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, no sentido de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642 ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028 ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535 ED, Relª. Minª. Rosa Weber. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Superveniente extinção da ação penal pela prescrição. Manutenção da contagem do prazo pelo CP. Ilegitimidade passiva. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.
«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípi o da colegiali dade. Inocorrência. Questão superveniente. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Apontada ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO E DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODE SER ALEGADA CASO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO
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417 - TJSP. Prescrição. Cambial. Nota promissória emitida apenas com indicação do valor. Data de emissão e de vencimento omitidas. Superveniente preenchimento dos respectivos campos pelo beneficiário, sete anos depois. Vencimento à vista da nota promissória. Prazo prescricional iniciado doze meses depois da verdadeira data de emissão (1996/1997), e não da data aposta pelo exequente (10.01.2002). Ação de execução ajuizada no ano de 2005. Prescrição executiva constatada. Embargos do devedor julgados procedentes para declarar a extinção da ação de execução. Recurso provido para esse fim.
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418 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no atravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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419 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos- CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Questão de ordem pública superveniente. Extinção da punibilidade. Análise. Crimes de roubo majorado e receptação. Pena de 1 ano de reclusão para o segundo delito. Decurso de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Prescrição. Ocorrência.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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422 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, alegando nulidade por falta de fundamentação, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a alegada nulidade da decisão e a ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. O julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado resultou na perda superveniente do objeto do Agravo Interno, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto impede o conhecimento do Agravo Interno. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
O C. STJ tem entendimento no sentido de que, no cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Na hipótese dos autos, a prescrição reconhecida pela d. magistrada de origem teria ocorrido antes da prolação da r. sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser afastada. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Administrativo. Servidor público. PCCS. Execução. Impugnação. Compensação. Possibilidade de alegação se superveniente ao trânsito em julgado. CPC/2015, art. 535, VI. Agravo de instrumento. Reforma. Períodos que não se referem à execução. Restabelecimento da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. ... ()
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425 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... ()
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426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Atipicidade e insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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427 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Alegação de fato superveniente. Trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança que seria prejudicial ao presente feito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame da questão na via extraordinária. Controvérsia com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.
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428 - TJSP. Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido
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429 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DOS AUTORES. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, tendo as partes exaurido a atuação probatória e a matéria de fato comportar apenas demonstração documental. Ademais, não se justifica a expedição de ofícios, uma vez que os dados pretendidos podem ser obtidos diretamente pela parte. 2. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 3. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. ... ()
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431 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alteração da redação trazida na Lei 9.613/1998 não representou abolitio criminis, haja vista a continuidade normativa. De fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente a conduta conforme previsão legal à época dos fatos. Não havendo se falar, portanto, em atipicidade.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Prescrição e ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Superveniência, após o ajuizamento da ação, da terceira assembléia geral extraordinária. Fato superveniente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que analisada a prescrição e fixados os ônus de sucumbência, nos termos do entendimento do STJ.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97.... ()
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433 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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434 - TJSP. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8880/94. Acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8880/1994 para conversão em URV dos vencimentos de seus servidores. Determinação de que reajustes determinados por lei superveniente não podem ser compensados (RESP 1101726/SP). Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação. Decisão que não trata expressamente da prescrição nuclear. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Decisão judicial. Superveniente reconhecimento da inexistência de crédito-prêmio. Decadência não verificada. CPC/2015, art. 1022. Violação não configurada. Súmula 83/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Incidência.
1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo mantendo a inadmissibilidade do Recurso Especial que concluiu pela falta de fundamentação hábil a demonstrar a possível violação aos dispositivos legais citados. ... ()
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC.... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.
«1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento provisório de sentença. Perda superveniente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o pedido, ante a perda superveniente de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Perda superveniente de objeto. Falta de interesse processual. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão executória. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Súmula 150/STF. Observância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. TEMA REPETITIVO 1.229 DO STJ. A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO É CAPAZ DE ATRAIR A SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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443 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1) omissão. Agravo em recurso especial não conhecido. 2) prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 2.1) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp. Acórdão/STJ. 3) embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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444 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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445 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo decenal. Direito superveniente. Pedido e causa de pedir fundados na legislação vigente à época da propositura da ação. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Julgado da corte especial. Condenação. Parte mínima. Sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação supostamente desarrazoada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, j. em 24.03.04).... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em tutela provisória em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Agravo regimental subsequente não conhecido pela sexta turma. Superveniente pedido de reconhecimento da prescrição punitiva estatal. Dupla supressão de instância. Pedido não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela recorrente de decisão do juízo que rejeitou teses defensivas quando do saneamento do feito, afastando, essencialmente, as preliminares de incompetência, de existência de coisa julgada e de ilegitimidade passiva alegadas pela recorrente, bem como rejeitou a preliminar prescricional suscitada pela ora interessada.... ()
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448 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E na Lei 1.521/51, art. 4º. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO THIAGO PELO CRIME DE USURA, ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, BEM COMO ABSOLVEU TODOS OS OUTROS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE THIAGO, WILSON E JEANE PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DE WILSON E JEANNE PELO CRIME Da Lei 1521/51, art. 4º, E DE THIAGO E WILSON PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE USURA, OU, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE USURA DO ACUSADO THIAGO MUNIZ. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ORA APELANTE E APELADOS, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COBRARAM JUROS, SOBRE DÍVIDAS EM DINHEIRO SUPERIORES À TAXA PERMITIDA POR LEI DAS VÍTIMAS MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL. ALÉM DISSO, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONSTRANGERAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE AS VÍTIMAS, MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TOLERAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE DÍVIDA EM DINHEIRO, SUPERIOR À TAXA PERMITIDA POR LEI, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL E, NO CASO DA VÍTIMA MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE SUA CASA. POR FIM, EM PERÍODO QUE NÃO SE PODE PRECISAR, PORÉM, CERTAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO, PRINCIPALMENTE NO BAIRRO «IGREJINHA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, INTEGRARAM MILÍCIA PARTICULAR SE ESTRUTURANDO COMO PODER PARALELO ARMADO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES DE EXTORSÃO, COMPELINDO DIVERSOS MORADORES DE BELFORD ROXO A PAGAREM QUANTIAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE «JUROS NO ESQUEMA DE EMPRÉSTIMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA QUE SE RECONHEÇA QUE OS ACUSADOS THIAGO E WILSON, EM CONCURSO DE AGENTES, EXTORQUIRAM A VÍTIMA ANA JOVINA. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE OS FILHOS DA VÍTIMA RATIFICARAM E BEM ESCLARECERAM AS AMEAÇAS SUPORTADAS PELA MÃE PARA SE VER OBRIGADA A PAGAR EMPRÉSTIMO ILEGALMENTE CONTRAÍDO COM O ACUSADO THIAGO, CHEGANDO A TER QUE VENDER A SUA MORADA. EXTORSÕES IMPUTADAS AOS RÉUS EM FACE DAS VÍTIMAS CELSO E MARIA LÚCIA SE VIRAM FRAGILIZADAS PELAS RETIFICAÇÕES EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CORRÉU CLEITON DE TODOS OS DELITOS ACOLHENDO PLEITO DO PARQUET. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ACUSADA E CORRÉ JEANNE, ESPOSA DE THIAGO. INDÍCIOS QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA ROBUSTA PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. COM O AFASTAMENTO DE JUÍZO REPROVATÓRIO EM FACE DOS ACUSADOS JEANNE E CLEITON, NÃO HÁ COMO SER MANTIDO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DOS RÉUS QUE AGORA SÃO CONDENADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE IMPÕEM CONSIDERAÇÃO ESPECIAL, FUNDAMENTADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE EXTORSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ADEQUADO À HIPÓTESE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE USURA PELO QUAL O ACUADO THIAGO MUNIZ FOI CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
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449 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidades em processo de licitatório. Carência superveniente de interesse processual. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento ficto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança fundado em supostas ilegalidades em processo de licitatório. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da carência superveniente do interesse processual da impetrante. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Impetrante contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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450 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por lesão corporal de natureza grave. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CPb.
«1. Constatadas, pelo Magistrado de piso, apenas duas circunstâncias judiciais efetivamente negativas, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do delito, mostra-se proporcional o acréscimo de 6(seis) meses verificado à pena mínima cominada ao delito, definitivamente dosada em 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão, sendo imperiosa a manutenção da pena imposta ao réu. ... ()
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