(DOC. VP 165.0752.0002.0600)

TJSP. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8880/94. Acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8880/1994 para conversão em URV dos vencimentos de seus servidores. Determinação de que reajustes determinados por lei superveniente não podem ser compensados (RESP 1101726/SP). Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação. Decisão que não trata expressamente da prescrição nuclear. Manutenção do «decisum». Recurso improvido.

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