(DOC. VP 153.8052.8003.1300)

TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão à concessão da liminar, para impedir a imposição de qualquer penalidade enquanto não esgotada a esfera administrativa. Posterior julgamento do recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, para reconhecer a prescrição punitiva e determinar a retirada da penalidade e da pontuação do prontuário da agravante. Falta de interesse de agir superveniente. Recurso prejudicado.

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