(DOC. VP 903.7100.1487.1378)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. TEMA REPETITIVO 1.229 DO STJ. A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO É CAPAZ DE ATRAIR A SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote