(DOC. VP 240.6100.1647.5225)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento provisório de sentença. Perda superveniente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o pedido, ante a perda superveniente de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, a

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