(DOC. VP 201.1944.9000.2600)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Condenação transitada em julgado. Trancamento da ação penal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1 - Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, no sentido de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642 ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028 ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535 ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cau

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