(DOC. VP 144.3444.0000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em sede de embargos à execução contra a fazenda pública, salvo se superveniente à sentença. CPC/1973, art. 741, VI. Ofensa à coisa julgada.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, com redação dada pela Lei 11.232, de 2005, só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido.»

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