(DOC. VP 147.3584.4003.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. In casu, a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110), excluído o aumento pela continuidade delitiva, nos termos do enunciado sumular 497/STF. Publicada a sentença condenatória em 9/9/2

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