(DOC. VP 210.8200.9706.6540)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Gratificação de operações especiais. Prescrição. Litispendência. Coisa julgada. Natureza da gratificação. Lei superveniente. Bis in idem. Atualização monetária.

1 - Trata-se, originariamente, de Embargos à Execução que debatem o pagamento da Gratificação por Operações Especiais a Policiais Rodoviários Federais. A sentença de improcedência foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 2 - O Recurso Especial não aponta os dispositivos violados em relação à alegação de equívoco na base de cálculo e nos juros, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3 - O prazo prescricional para a propositura da açã

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