(DOC. VP 241.0301.1291.4641)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

1 - Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena imposta - 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288 - verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Ordem concedida, para declarar a extinção da punibilidade estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão puniti

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