(DOC. VP 241.0210.7797.7206)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Recente julgado proferido pelo tribunal de origem reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.

1 - A parte embargante informa que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por decisão colegiada proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 18/09/2024, a partir de incidente instaurado na execução. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial, assim como o agravo regimental subsequente, sequer foram conhecidos por esta Corte Superior em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, com a declaração da extinção da puni

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