(DOC. VP 210.8230.5194.6221)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falsificado e tráfico internacional de criança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Superveniente prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do STJ. 2 - Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 3 - Regulado o prazo prescricional com base nas penas imputadas, de 03 anos de reclusão pela prática do delit

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