(DOC. VP 241.1030.1163.9735)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que: a) os contribuintes são carecedores de ação em relação aos créditos convertidos pela 143ª AGE; b) a responsabilidade da União é limitada ao valor dos títulos emitidos pela Eletrobrás; e c) as rés decaíram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelas contribuintes. 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias Gerais Extraordinárias ocorr

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