(DOC. VP 146.0991.1798.3772)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELOS CRIMES DOS arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REDUZINDO-SE A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE FEZ BEM PREENCHIDO PARA QUE SE TENHA A CERTEZA DO ALCANCE DO QUE ACONTECEU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NOTADAMENTE SENDO DOIS JOVENS QUE MAL SAÍRAM DA ADOLESCÊNCIA. MUITO EMBORA, EM SEDE POLICIAL, O APELANTE TENHA ADMITIDO AS AÇÕES QUE, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OFENDERAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, PREFERINDO O SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, O CERTO É QUE O LAUDO MÉDICO NÃO CONSTATOU AS VÁRIAS AGRESSÕES AFIRMADAS PELA VÍTIMA, MERECENDO DESTACAR QUE CONSTA DO LAUDO O QUE A VÍTIMA SE REFERIU, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO TOCADA POR UMA FACA NA REGIÃO DO PESCOÇO. DE ACORDO COM A VÍTIMA, O RÉU A AGREDIU COM UMA PÁ NO BRAÇO E, EM SEGUIDA, DESFECHOU GOLPES COM A SUA CABEÇA NUMA MESA. A FORMA COMO NARRADO PELA VÍTIMA IMPORIA QUE O SEU CORPO TIVESSE VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES. CONTUDO, OS LEGISTAS QUE A PERICIARAM HORAS DEPOIS DOS FATOS, NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, CONCLUÍRAM TÃO SÓ UMA PEQUENA EQUIMOSE NA COXA, REGIÃO DO CORPO QUE A VÍTIMA SEQUER FEZ REFERÊNCIA DE TER SIDO AGREDIDA. DESTARTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO E A COMPLETA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O QUE DESCREVE A DENÚNCIA E A CONCLUSÃO MÉDICO LEGAL, ACERTADA ESTÁ A ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ENTRETANTO, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEAÇA, O ACUSADO, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU TER-SE UTILIZADO DE UMA FACA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, EMBORA TENHA ALEGADO QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONSUMAR QUALQUER FATO DELITIVO E QUE EMPREGOU A FACA COM O LADO CONTRÁRIO, OU SEJA, NÃO CORTANTE. PORTANTO, ADMITIU A AÇÃO COM PEQUENA MODIFICAÇÃO QUANTO À FACA E À AMEAÇA, EMBORA ALEGANDO QUE ASSIM AGIRA PARA FORÇAR A SAÍDA DA VÍTIMA DE SUA CASA COM MAIOR RAPIDEZ. EM JUÍZO, NO MOMENTO DA AUTODEFESA NÃO IMPUGNOU ESTE FATO, QUE FOI RATIFICADO PELA VÍTIMA, APENAS ESCLARECENDO QUE A PARTE CORTANTE OU BICUDA NÃO A ATINGIU. PORÉM, FOI FIRME QUANTO ÀS PALAVRAS AMEAÇADORAS, TANTO QUE SE RETIROU DO IMÓVEL, OU PRATICAMENTE FOI JOGADA PARA FORA DA RESIDÊNCIA COM SUAS ROUPAS E PERTENCES. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE PROVAR A MATERIALIDADE POSTO QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTÍGIOS, DIFERENTEMENTE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NO PONTO, FRISE-SE, MERECE SER VALORADA, MÁXIME QUANDO O RÉU NÃO RETIFICOU O QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL E É CONVERGENTE COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. NESSA ORDEM DE CONSIDERAÇÕES, MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO A SANÇÃO IMPOSTA À MINGUA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAVIA, UMA VEZ QUE A SANÇÃO IMPOSTA FOI DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 3 ANOS E, TENDO EM VISTA A MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE CONSIDERAR O LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. SENTENÇA PUBLICADA EM 14/02/2023. QUANDO HOUVE AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA, EM 11/07/2024, FALTAVA UM MÊS PARA ECLODIR A PRESCRIÇÃO DIANTE DA PENA IMPOSTA E DO DISPOSTO NO CP, art. 115. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 115, TODOS DO CP QUANTO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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