Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Sentença desclassificatória da conduta de tráfico de drogas para a de posse de drogas para consumo pessoal. Apelação. Reforma. Condenação. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão agravada alicerçada em precedentes e no parecer do Ministério Público federal.

1 - De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Licença-prêmio não usufruída, mas já contada em dobro para completar o tempo necessário para a outorga do abono de permanência. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes. Agravo interno da asdner a que se nega provimento, conforme parecer do Ministério Público.

1 - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ausência de impugnação específica. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Inicial do writ indeferida origem com base óbice da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.757/2020, BEM COMO DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) HÁ MUITO ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, NÃO É O MEIO ADEQUADO A QUESTIONAR A LEI EM TESE, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO 266 DA SUA SÚMULA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO COATOR E A EXPEDIÇÃO DE ORDEM À AUTORIDADE COATORA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR SUA COBRANÇA, A LEGISLAÇÃO NACIONAL (CDC, art. 31) TAMBÉM EMBASA A NORMA LEGAL ATACADA, VEZ QUE, SENDO MUNICIPAL O ENCARGO DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS, É ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL ESTATUIR NORMAS QUE GARANTAM A AUTORIDADE DE SEU LICENCIAMENTO. (ART, 31 DO CDC). CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 288, «É FATO NOTÓRIO PARA OS USUÁRIOS QUE, AO LADO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONHECIDOS, A PLATAFORMA DA IMPETRANTE, ASSIM COMO SUAS CONGÊNERES, OFERECE PRODUTOS DE PERFIS QUE NÃO SÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS COMO RESTAURANTES REAIS. DE FORMA ALGUMA O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO PROCURA TRANSFERIR AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE LICENCIAR OS ESTABELECIMENTOS; O QUE ELA PROCURA É GARANTIR A FINALIDADE DO LICENCIAMENTO, JÁ QUE A IMPETRANTE LISTA FORNECEDORES LICENCIADOS E NÃO LICENCIADOS COMO SE FOSSEM A MESMA COISA. TAMBÉM NÃO OBJETIVA TRANSFERIR O ENCARGO DE FISCALIZAÇÃO, MAS APENAS VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO - TANTO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO PELOS CONSUMIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Incorporação aos proventos da aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Parecer do mp. Legalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando a incorporação de valores referentes à função gratificada aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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357 - TJSP. "PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação da agravada. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Título executivo judicial que reconheceu o dever de restabelecimento do contrato nos mesmos moldes anteriormente pactuados. Pretensão de recebimento de astreintes, sob o fundamento de que os reajustes aplicados são indevidos. Matéria referente aos reajustes que é estranha aos autos. Questão que, ademais, é objeto de discussão em ação autônoma. Astreintes indevidas. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46951)... (Continua)

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358 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença ajuizado com fundamento na inobservância de decisões judiciais. Obrigação incontroversamente observada durante o transcurso processual. Pretensão de fixação de astreintes descabida no presente estágio processual. Multa que tem caráter coercitivo e efeitos prospectivos, que são atualmente desnecessários. Pedido rejeitado. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47387)... (Continua)

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359 - TJRS. Falência. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica, apesas da inadimplência. Existência de 800 quilos de carne de javali nas câmaras frigoríficas para futura venda. Pedido deferido diante do benefício maior para a coletividade.

«... Inicialmente, com apoio no parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição, «... há que se considerar que há entre as partes uma obrigação, qual seja, o concessionário do serviço tem o dever de manter o fornecimento do serviço enquanto o usuário tem o dever de adimplir a obrigação assumida. Entretanto, a falência é situação excepcional onde tais relações são temperadas de acordo com a situação fática. Na espécie, o prejuízo à coletividade seria muito maior com o desligamento das câmaras do que com a sua manutenção. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

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360 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual penal. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.

«1. É nulo, por falta de fundamentos bastantes, o acórdão de apelação que limita-se a dizer correta a sentença e o parecer do Ministério Público. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual penal. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É nulo, por falta de fundamentos bastantes, o acórdão de apelação que limita-se a dizer correta a sentença e o parecer do Ministério Público. ... (Continua)

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363 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Súmula 168/STJ. Inexistência de obscuridade e omissão. Rediscussão. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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364 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que anula contratos de empréstimo por terem sido firmados por pessoa incapaz, determinando a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição dos valore creditados na conta, compensando-se. Autor que se insurge contra essa determinação. Autor usuário de drogas. Alegação de impossibilidade de devolução dos valores. A nulidade do contrato, contudo, conduz à restituição do statu quo (art. 182 do CC). Parecer do Ministério Público que também é nesse sentido. Obrigação de devolver, posto que o autor tenha desperdiçado os respectivos montantes. Recurso desprovido.... (Continua)

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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Agravo Interno. Representação de Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 7.344, de 04 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que «dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. Decisão relatorial indeferindo a medida cautelar. Ausência de nulidade. Dispositivo do Regimento Interno dessa E. Corte, invocado pelo Agravante, que só se aplica em hipótese de concessão da medida cautelar. Acerto da decisão agravada. Os concursos apontados na peça recursal para fundamentar a suposta existência do requisito afeto ao periculum in mora já foram realizados, já se tendo, portanto, aplicado a norma discutida nesta Representação nos respectivos editais. Eventual deferimento da medida cautelar que não impediria a aplicação da norma vergastada nos certames apontados, visto que já iniciados, circunstância que afasta o alegado periculum in mora. Ademais, em juízo de cognição sumária afeto ao exame cautelar, não se vislumbra vício de iniciativa capaz de macular a validade do diploma legal vergastado, restando ausente o requisito do fumus boni iuris. Na disciplina da legislação impugnada, a princípio, não se identifica a efetiva criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública, nem se constata matéria propriamente relativa ao regime jurídico de servidores públicos. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que o diploma que veicula normas sobre concurso público não versa sobre matéria diretamente relacionada à esfera funcional entre a Administração e servidores, eis que a disciplina respectiva, relativa aos certames, ainda se insere na relação entre a Administração e o candidato - que, evidentemente, apenas participa do processo seletivo e ainda não foi investido no cargo. Confirmação da decisão agravada. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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367 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... É verdade que, quando tratou da questão referente à ilegalidade dos aditivos contratuais, ficou apenas com as razões trazidas pelo Ministério Público. Contudo, como consignou o acórdão embargado, tal prática não configura falta de fundamentação, tampouco enseja a anulação da decisão.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade ante a colação de parecer do mpf dissonante ao tema apresentado no recurso especial acusatório. Improcedência. Caráter opinativo. Preservação dos termos da decisão agravada, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Demonstrada a violação dos arts. 14, I, e 217-A, ambos do CP. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação desta corte superior. Necessário manutenção do afastamento da forma tentada. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Prevalência da dosimetria da pena constante da sentença condenatória que se impõe.

1 - A despeito do parecer do Ministério Público Federal colacionado aos autos não guardar pertinência temática com o quanto apresentado no recurso especial acusatório, não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento de nulidade, notadamente porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista, em conformidade com o quanto delineado à fl. 723 da agravada decisão, ser pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo STJ. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual. ... (Continua)

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371 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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372 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Disponibilidade/compartilhamento (ECA, art. 241-A e aliciamento de criança (ECA, art. 241-D. Dosimetria da pena. Segundo crime. Falta de proporcionalidade no acréscimo de circunstância jud icial. Penas de multa. Exasperação indevida. Parecer do Ministério Público federal nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Pretensão de exame de questões aventadas em petição protocolada em momento posterior à interposição do recurso especial. Inviabilidade. Questão não devolvida ao STJ. Inovação. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o exame de questões estranhas ao recurso especial, arguidas somente em petição protocolada após a oferta do parecer do Ministério Público Federal no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que configuram inovação argumentativa atingida pela preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Telefonia móvel celular. Fornecimento de «cartão pré-Pago". Ausência de cobrança nítida pelo produto/serviço. Inexistência de configuração de doação graciosa. Contrato. Prestação onerosa. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Possibilidade de o tribunal estadual utilizar o parecer do Ministério Público e os fundamentos da sentença como razões de decidir. Jurisprudência do STJ e do STF. Conhecimento do recurso especial, pela alínea «b do permissivo, prejudicado. Emenda constitucional 45/2004. Competência do STF.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual se sustentam: (i) violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC; (ii) que, «[...] nos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos"; e (iii) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso.... (Continua)

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376 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso público para o cargo de analista judiciário do poder judiciário do estado de Mato Grosso. Inscrição para vaga na capital do estado. Aprovação em colocação que ultrapassa as vagas inicialmente oferecidas pelo edital do certame para provimento em cuiabá/MT. Surgimento de vagas em comarca diversa daquela para a qual o candidato se inscreveu inicialmente. Nomeação do candidato em comarca do interior, mediante opção ofertada pela administração e aceita pelo candidato. Perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, conforme previsão editalícia. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como se reconhecer o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de reserva à espera da convocação na localidade inicialmente almejada, ou seja, a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca diversa. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ofensa à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação à edição da Medida Provisória 2.131/2000. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Vítimas menores. (1) garantia da ordem pública. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento. 1.A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos que já distam no tempo, sem qualquer reiteração.

3 - Ordem concedida, confirmada a liminar, e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos 248/07, da Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca de Curitiba/PR, mediante termo de comparecimento a todos atos do processo.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido. Movimento sem terra. Inocorrência de violação do art. 535, II. Ausência de vícios ou omissões. Súmula 354/STJ. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Precedentes. AgRg no Resp 11.249.579/al, rel. Min. Castro meira, DJE 4.9.2013; AgRg no Resp 11.134.313/pb, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 5.9.2016; Resp 11.414.484/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 29/6/2015 e AgRg no AResp 1516.531/PE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso especial. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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380 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do tratamento por seis meses. Medida que configura resultado prático equivalente. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Precedente do STJ. Desnecessidade da multa no presente estágio processual. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47382)... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Enfermeiros. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Preterição em virtude de contratação de temporários e falta de comprovação de restrição orçamentária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que houve preterição de candidato de forma imotivada e arbitrária por parte da administração e contratação irregular de 149 enfermeiros, sobrevindo direito público subjetivo à nomeação dos mesmos. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Tributário. ISS. Anulatória de débito fiscal. Serviços de reboque e afretamento de embarcações. Contrato social da apelante que indica a prestação de serviços de apoio portuário e marítimo com rebocadores e outras embarcações. Listas de serviços da Lei Complementar 56/1987 e da Lei Complementar 116/2003 que apontam os serviços portuários, de atracação, reboque e acessórios. CTN, art. 108, § 1º.

«Descrições suscintas mas suficientes a caracterizar a obrigação ao pagamento do imposto. Precedentes do STJ. Caracterização do imposto de forma genérica por impossível a relação extensiva em decorrência da enorme gama de variações de atuação de empresas e de nomenclaturas em decorrência da especialização dos serviços. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dolo. Elemento subjetivo. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático probatório, concluiu que, no caso concreto, «não existiu o dolo da satisfação de lascívia, motivo pelo qual, pela ausência do elemento subjetivo do tipo penal, absolveu o Agravado. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame - e não revaloração - do conteúdo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, como bem assentou o parecer do Ministério Público Federal. ... (Continua)

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384 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

​ADOTANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EVENTO 31, APELAÇÃO1, DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ... (Continua)

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386 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A pena restritiva de direito, a teor do CP, art. 44, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

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387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Flagrante. Nulidade. Dinâmica dos fatos. Revisão fático-probatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parecer do Ministério Público. Não vincula o tribunal de origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Seiscentos gramas de maconha. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (12 kg de cocaína). Violação do CP, art. 59, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base e causa de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Verificação. Ocorrência. Natureza e quantidade da droga. Dupla utilização em mais de uma fase da dosimetria. Ilegalidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Pleito de decote da causa especial de diminuição de pena, sob a tese de fundamento diverso apresentado na apelação criminal. Inovação na presente via recursal. Questão não apresentada, sob o enfoque suscitado pelo agravante, tanto em sede de recurso especial, como no parecer do Ministério Público federal. Inadmissibilidade.

1 - Não prospera o pleito relativo ao decote da causa de diminuição de pena reconhecida em sede de embargos infringentes. Tal matéria, sob o enfoque apresentado pelo agravante, não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 424/429, bem como apresentada no parecer de fls. 466/472, o que enseja, nesta fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja visa a ocorrência de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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389 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Falta de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Falta de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Falta de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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392 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.

«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pedido português por auxílio direto, conforme preceitua o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Falta de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Agravo interno da servidora desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra ato judicial que atribuiu efeito suspensivo à Apelação manejada pela UFMG, a fim de evitar o pagamento imediato de determinadas parcelas vencimentais devidas à Servidora. ... (Continua)

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395 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal opinando pelo provimento do recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer a higidez da sentença de fls. 1.191/1.207, e restabelecer a sua eficácia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Necessidade de demonstração dos requisitos necessários. Anterior à vigência da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade de aposentação pelo regime próprio de servidor. Demonstrado o preenchimento dos requisitos. Direito líquido e certo. . Reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos. Parecer do Ministério Público.

«I - Cinge-se a questão em determinar se a recorrente havia implementado os requisitos necessários à aposentação, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, quando os auxiliares, escreventes e notários deixaram de ser equiparados a servidores públicos e passaram a se submeter às regras do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno da fazenda paulista desprovido.

«1. A decadência para a impetração do mandamus não se aperfeiçoa quando a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da parcela pleiteada, renovando-se, a relação jurídica, continuadamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 906.946/PE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.3.2011. ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicância. Magistrado estadual. Preliminar de nulidade. Alteração do parecer do parquet. Caráter opinativo. Ausência de violação do direito de defesa e contraditório. Nulidade das provas de inquérito policial. Juntadas a pedido do sindicado. Outras evidências. Ausência de mácula. Depoimento de testemunha. Avaliação psicológica prévia. Ausência de previsão legal. Inexistência de nulidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual foi concedida a ordem para oportunizar a realização de mais oitivas de testemunhas em sindicância aberta contra magistrado em razão de atos supostos ilícitos; o recorrente alega a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, em razão de ter havido retificação de parecer do Parquet ao longo do julgamento; também, traz duas alegações de violação do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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400 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO TODAS AS VERBAS LABORAIS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 64% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE É O VALOR DEVIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, SENDO DEVIDO TAMBÉM O REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR.

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