Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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501 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Expedição de diploma. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Vício de fundamentação. Inocorrência. Exigência da dialeticidade no recurso ordinário. Não atendimento.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo vista que a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno não pode ser conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ação rescisória. Ausência de regular representação da parte. Vícios convalidados na fase de conhecimento. «nulidade de algibeira". Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 489. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Nulidade. Ilegalidade manifesta.
«1. É cediço, que a «fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios (RHC 61.438/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência reiteração de teses já afastadas. Agravo regimental não conhecido. É incabível o conhecimento do agravo regimental quando o 1.
agravante não enfrenta, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. No caso, a ausência de impugnação aos fundamentos relativos às 2. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme destacado na decisão monocrática e corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal. A mera repetição de argumentos já afastados na decisão agravada,3.... ()
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505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. IV, da Lei n 10.826/2003. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada. Determinação de informação aos presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.
«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF. Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... ()
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507 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrantes que buscam o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar a lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Lei goiana 14.226/2002. Doença crônica. Nexo causal demonstrado. Existência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo de dois dos impetrantes reconhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na Lei Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares, atuaram no controle e na descontaminação das áreas afetadas com a substância radioativa Césio 137, o que acarretou o acometimento de doenças crônicas correlacionadas ao acidente. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Roubo circunstanciado. Regime inicial agravado. Fundamentação. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 33, § 2º). Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado restabelecido.
1 - Deve ser parcialme nte alterada a decisão que, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para abrandar o regime inicial na condenação do agravante à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, uma vez que a imposição do regime mais rigoroso encontra fundamento em expressa previsão legal, decorrente da condição de reincidente do sentenciado (art. 33, § 2º, b, do CP). ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. ... ()
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510 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. PROVA TÉCNICA. Matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida. LOCAL DO TRATAMENTO. Ausência de irregularidade na determinação de realização das terapias junto à rede credenciada e, subsidiariamente, na rede particular. Medida que assegura resultado prático equivalente. REEMBOLSO. Expressa consignação de observância dos limites contratuais que afasta o interesse recursal. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Irregularidade da limitação do número de sessões. Enunciado 39 desta Câmara. Cobertura de psicologia com base em «ambiente natural da criança afastada por extrapolar os limites do contrato. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. CAUÇÃO. Garantia que ensejaria óbice à continuidade do tratamento. Oferta desnecessária no presente momento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46437)... ()
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511 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.
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512 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.
«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora menor diagnosticada com autismo, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA, não conseguindo a autora realizá-la ao argumento que o plano não disponibiliza em sua rede credenciadas profissionais aptos a tanto - Tutela de urgência para a cobertura integral do tratamento pela operadora negada - Insurgência da autora - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento em parte - Autora que, em sede de cognição sumária, não demonstrou minimamente e de fato a ausência, na rede credenciada da operadora, de profissionais aptos à realização do tratamento - Operadora que deve se obrigar ao custeio pela rede credenciada ou o reembolso nos limites do contrato - Parecer do Ministério Público nesse sentido - Decisão reformada no ponto - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação. Acórdão do Tribunal de Justiça. Motivação per relationem. Validade. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há qualquer ilegalidade no julgamento da apelação criminal, por ter o TJ/SP adotado parecer do Ministério Público, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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515 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Erro de premissa fática. Verificação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade do decisum. Não configuração. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não há nulidade do julgamento do mérito da impetração, pois: a) o feito já estava instruído com as informações do Juízo singular e com o parecer do Ministério Público Federal; b) as questões suscitadas no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum combatido. ... ()
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517 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto à apontada falta de prequestionamento. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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519 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de anuidades por conselho profissional. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do parquet para reconhecer a sua legitimidade ativa e a ilegalidade da cobrança da exação e negar seguimento ao recurso especial do conselho profissional. Recurso especial do Ministério Público federal, todavia, conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do parquet federal.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para polícia militar do estado do Goiás. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação física. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de enfermeira. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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528 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Parecer do Ministério Público federal pelo não conhecimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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529 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU AO MENOS QUE O AUMENTO SEJA NA FRAÇÃO 1/8; BEM COMO SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA BICICLETA CROMADA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALMEIDA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA POR TER SIDO O APELANTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO APÓS SÚPLICAS DA JOVEM VÍTIMA, QUE CORREU EM SEU ENCALÇO. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. BEM RECUPERADO NA OCASIÃO DOS FATOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ORIENTADO NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES MENORES QUE OS FIXADOS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, NO CASO TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO A 09 MESES DE RECLUSÃO E 05 DM. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO
da punibilidade que se declara.... ()
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530 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Revisão do percentual. Consideração da capacidade econômica do alimentante e necessidades da prole. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que reviu os valores fixados, ao observar que tratam-se de dois filhos, o segundo oriundo de novo casamento. Pleito pela redução. Decisão do juízo a quo que fixou pensão de 20% sobre os rendimentos brutos do réu e 45% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Posterior decisão reduzindo o percentual, em razão da existência de outro filho menor, fixando em caso de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos e 30% (trinta por cento) na ausência de vínculo. Decisão posterior que merece prosperar. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Parecer do Ministério Público favorável à segunda decisão. Súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0025240-15.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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531 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Pad. Ilegalidades não verificadas. Pena de suspensão pelo prazo de 30 dias em razão da prática de insubordinação e oposição injustificada a ordem legítima. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - O impetrante busca invalidar os efeitos do ato que concluiu pela sua suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual reputa desproporcional, sob a alegação de que a ordem emanada do superior hierárquico era manifestamente ilegal e arbitrária, visto que já extrapolado o seu horário de trabalho e, por esta razão, opôs seu cumprimento. ... ()
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533 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria não comprovadas. Insuficiência de provas. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Parecer do Ministério Público federal pelo não provimento do recurso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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537 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPMf. Conversão em renda da União. Reduções da Lei 11.941/2009. Impossibilidade de revisão do acervo dos autos. Inviável a alteração do julgado nesta instância recursal. Acórdão de origem em conformidade com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro mauro campbell marques, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, que já reconheceu a inexistência de qualquer redução da Lei 11.941/2009 a ser deferida, na hipótese em que os depósitos referem-se apenas ao valor principal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Em relação à conversão em renda da União, a Corte de origem consignou, expressamente, que os valores depositados somente se referem ao valor principal da dívida, razão pela qual as reduções previstas nas Lei 11.941/2009, que se referem aos consectários legais (juros de mora), não são aplicáveis ao caso dos autos. Logo, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de reconhecer que há direito ao levantamento de parte dos valores depositados em juízo, demandaria necessariamente a incursão no acervo dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a remeter-se às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para analista educacional. Inspeção escolar. Município uberlândia/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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543 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de armas. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso porque (i) a parte limitou-se a transcrever a ementa e trecho do voto do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável; (ii) a mera menção ao Diário da Justiça, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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545 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de falta de apreciação do parecer ministerial. Voto vencedor fez referência à opinião do parquet federal. Peça meramente opinativa, que não vincula o julgador. 2. Determinação contida em outro habeas corpus impetrado junto à corte estadual que teria determinado a suspensão da ação penal. Requerimento de suspensão do recurso ordinário não constante da petição própria. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.
«1. Ao revés do que afirma o embargante, o parecer do Ministério Público Federal foi devidamente apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, que, inclusive, fez-lhe referência em duas oportunidades. De toda forma, o parecer ministerial é peça meramente opinativa e não vincula o julgador, que, pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida (Precedentes). ... ()
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546 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de teratologia ou risco iminente à liberdade de locomoção.
«1 - As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vícios. Não ocorrência. Parecer do mpf não vinculante. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela reprovabilidade da culpabilidade na pena-base, uma vez que o acusado cometeu o delito durante o período de prova do sursis em outro processo, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância; (ii) embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da pena-base (culpabilidade e circunstâncias do crime), não havendo falar, portanto, em afronta aa Súmula 269/STJ.... ()
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548 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção da ação em razão do falecimento da parte. Art. 485, IX do código fux. Agravo interno prejudicado.
1 - No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida, pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpcentes. Nulidade. Fundamentação per relationem. Adoção do parecer da procuradoria de justiça. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. EREsp 1.431.091. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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