(DOC. VP 240.9040.1322.2616)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vícios. Não ocorrência. Parecer do mpf não vinculante. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela reprovabilidade da culpabilidade na pena-base, uma vez que o acusado cometeu o delito durante o período de prova do sursis em outro processo, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância; (ii) embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma v

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