(DOC. VP 200.9491.2001.0700)
STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto à apontada falta de prequestionamento. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do R
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote