Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Escalada. Precedentes. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c ) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O AUTOR/GENITOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA PARA ALTERAR O PERCENTUAL, REDUZINDO-O PARA 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL PARA REFORMAR EM PARTE PARA QUE SEJA REDUZIDO PARA 33% SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOLABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 1.964

e 1.965 do CPC. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE DA PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 33% DO SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

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253 - TJSC. Revisão criminal. Acórdão que adota como razões de decidir o parecer exarado pela douta procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Inexistência de lesão à ordem contida no CF/88, art. 93, IX. Referência aos elementos de prova que remeteram o órgão julgador ao respectivo convencimento. Alegações recursais devidamente enfrentadas. Fundamentação idônea. Inocorrência de nulidade. Pedido indeferido.

«Tese - Decisão que adota o parecer do Ministério Público como razão de decidir, apresenta fundamentação idônea, cumprindo o que estabelecido pelo CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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254 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade de acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão que citou parecer elaborado pelo MPf e trouxe argumentos próprios. Inexistência de nulidade. Fundamentação adequada e suficiente. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Procuradores do estado de rondônia. Adicional por tempo de serviço. Valor nominal a ser corrigido pelo critério de revisão geral da remuneração. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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256 - STF. Possibilidade de julgamento imediato da ação de habeas corpus.

«- Mostra-se regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de «habeas corpus, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda Regimental 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa orientação.... (Continua)

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257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido anterior.

«1. Quando o pedido formulado na impetração foi reiteração de outro apresentado - com liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (HC 266.745) - , a negativa de seu seguimento é medida que se impõe. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Habeas corpus, de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Parecer do Ministério Público federal. Caráter não vinculante. Agravo desprovido.

1 - A conclusão da Corte estadual pela dedicação do Acusado a atividades ilícitas não decorreu apenas da elevada quantidade de droga apreendida, mas também do acervo fático probatório relativo às circunstâncias em que praticado o delito (com divisão de tarefas, veículo previamente modificado e promessa de pagamento em dinheiro). A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Entrada de policiais supostamente franqueada pela moradora. Consentimento não demonstrado. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença absolutória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Adoção, pelo tribunal, dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Apreciação de todas as teses defensivas. CPP, art. 593.

«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público ou dos termos da sentença como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do acórdão, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio, como no caso concreto.... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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263 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido

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264 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado de tocantins desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arguição de nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Eiva relativa à ausência de fundamentação reconhecida. Concessão da ordem.

1 - Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF, art. 93, X/88, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Arguição de nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Eiva relativa à ausência de fundamentação reconhecida. Concessão da ordem.

1 - Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF, art. 93, X/88, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.... (Continua)

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267 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Incidência da Súmula 691/STF.

«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Registro de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, realização de prova pericial. Sem razão. Princípio do livre convencimento motivado. Juiz é o destinatário da prova, devendo determinar aquelas que entender necessárias ao julgamento do mérito. CPC, art. 370. Parecer do Ministério Público. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oficial de registro civil. Pad. Oito anos de afastamento da função. Tramitação dos autos há duas gestões no conselho da magistratura. Demora injustificada. Direito líquido e certo de aguardar o desfecho da causa na função reconhecido pela corte de origem. Violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 462, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados - 397 e 462 do CPC, de 1973 - , não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal. Mera reiteração de teses rejeitadas sucessivamente pelo STJ.conforme consignado no decisum recorrido, a recente jurisprudência deste superior tribunal, ao adotar o entendimento firmado pelo pretório Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (hc 176.473, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de moraes, dj. De 27/04/2020). Precedentes.agravo regimental desprovido.

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271 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada de não conhecimento da impetração. Parecer da pgr pelo parcial provimento do recurso e pela revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo e São Paulo previdência spprev a que se nega provimento, conforme parecer do Ministério Público.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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273 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tese ministerial não analisada. Atuação como fiscal da lei. Parecer. Peça meramente opinativa. Desnecessidade de pronunciamento. Decreto estadual 46.534/09. Afastamento da incidência. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL 0007826-69.2019.8.19.0014

Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

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278 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais favorável ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Exigência de prévio controle dos requisitos objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução, excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. Rt 721/550), a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus, antecipar provimento jurisdicional que consubstancie, desde logo, a outorga, ao sentenciado, dos benefícios legais em referência. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Condenação exclusiva por reconhecimento fotográfico. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo. Agravo regimental desprovido.

I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados, quando da interposição do recurso especial. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

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280 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Habilitação de cessões de crédito. Dúvida razoável sobre a regularidade da cessão e da cadeia dominial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade do recorrente para habilitação de créditos por cessão de direitos referentes a Ação de Desapropriação. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade manifesta. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Possibilidade. Tema 1.143/STJ. Tese definida em recurso especial representativo de controvérsia. 3ª seção. Limite objetivo de mil maços de cigarros. Parecer do Ministério Público federal adotado.

1 - No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Afastamento da Súmula 343/STF. Improbidade administrativa. Impossibilidade de ressarcimento ao erário dos valores gastos com contratações irregulares sem concurso público, pelo agente público responsável. Serviço efetivamente prestado. Enriquecimento ilícito por parte da administração. Jurisprudência do STJ vigente à época. Violação dos arts. 485, V, do CPC, de 1973 e 884 do CCB/2002. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação rescisória, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. O acórdão recorrido violou o teor do CPC, CCB, art. 485, V, de 1973 e 884, pois o entendimento jurisprudencial à época era no sentido de ser indevido o ressarcimento ao erário dos valores pagos com contratações de funcionários sem concurso, pelo agente público responsável, quando houvesse contraprestação dos serviços, evitando, assim, enriquecimento ilícito por parte da Administração. Precedentes: EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/4/2009; REsp 1.659.553/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

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284 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem. Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)

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285 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 121 e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegações de omissões. Questões preliminares. Tese de impugnação genérica do embargado. Não ocorrência. Verificada a dialeticidade recursal. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Tese de carência de interesse recursal. Inocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC Acórdão/STJ, DJE 12/9/2018. Entendimento do tribunal goiano em sintonia com a jurisprudência do STJ. Colação de recentes julgados da sexta turma.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO RÉU. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

A PARTIR DA EXEGESE DO CPC, art. 178, II, TEM-SE QUE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE INCAPAZES CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ... (Continua)

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287 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Previsão editalícia de uma vaga. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame cujo edital previa uma vaga. ... (Continua)

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288 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do ministério público. Fundamentação per relationem não configurada. Ausência de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. Ordem concedida.

«1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. ... (Continua)

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289 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória, que vedou à recorrente o recurso em liberdade. Novo título prisional. Impossibilidade de análise per saltum. Supressão de instância. Recurso prejudicado. 1. Conforme ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, de acordo com informação disponibilizada pelo sítio do TJMS, constata-se que, em 6 de fevereiro de 2012, sobreveio sentença condenatória contra a recorrente, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. 3. Recurso ordinário prejudicado.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [AgRg no HC 546.082/PR]. Outrossim, incidente, na espécie, a modulação estabelecida no Tema 1.127 do STJ, em prestígio à teoria do fato consumado, ficando, assim, mantidas as decisões judiciais já proferidas (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de trancamento da ação penal. Recurso improvido monocraticamente. Alegação de ausência de fundamentação. Acolhimento do parecer do MPF. Acréscimo de precedente no mesmo sentido e afirmação a respeito da inviabilidade do pleito. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a instauração da ação penal. Dever de proteção da infância. Conhecimento dos fatos após a alteração legal da ação penal pelos pais. Registro de boletim de ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em precedentes deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou « pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico/telemático por extração de dados em dispositivos móveis « (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no CP, art. 147. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Simão/GO deferiu a medida de busca e apreensão, autorizando «o acesso aos dados constantes no(s) aparelho(s) celular(es) eventualmente apreendido(s) na posse da Investigada» (fl. 93). Efetivada a busca e apreensão dos dispositivos móveis, e analisados os dados neles constantes, «foram encontradas, além de fotos das vítimas das ameaças narradas anteriormente, fotografias pornográficas envolvendo M.O.N.». ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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295 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial, reputada inepta. Teses de contradição e de omissão. Verificação não ocorrência. Inconformismo com o julgado. Tentativa de reapreciação do tema abordado. Fundamentos que, ao contrário de se confrontarem, reforçam o desprovimento do pleito defensivo. Entendimento do tribunal de origem e manifestação pgr suficientes a indicar a validade do recebimento da denúncia. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Utilização dos referidos fundamentos. Possibilidade admita pela jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição ser sanada, os fundamentos apresentados se unem para refutar o argumento defensivo de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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296 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Utilização indevida de arma que lhe fora acautelada para o serviço policial. Pena aplicada. Suspensão pelo período de 8 dias do cargo de policial federal. Pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar, em razão da prescrição para a aplicação da penalidade. Inocorrência de fato novo. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de suspensão. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme mencionado no parecer do Ministério Público Federal, constatado que o imputado desconhecia a idade da vítima, a reversão das premissas fáticas, para fins de condenação, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. IPC/03/1990. Incorporação de 84,32%. Alegado vínculo celetista. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. ... (Continua)

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