(DOC. VP 221.2200.8737.8441)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Habeas corpus, de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Parecer do Ministério Público federal. Caráter não vinculante. Agravo desprovido.

1 - A conclusão da Corte estadual pela dedicação do Acusado a atividades ilícitas não decorreu apenas da elevada quantidade de droga apreendida, mas também do acervo fático probatório relativo às circunstâncias em que praticado o delito (com divisão de tarefas, veículo previamente modificado e promessa de pagamento em dinheiro). A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plan

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