(DOC. VP 147.3655.0000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 2. Regimental ao qual se nega provimento.»

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