Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Causa de diminuição de pena. Parecer do Ministério Público federal favorável. Cabimento.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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403 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO GENITOR DO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE DA CRIANÇA QUE, EM SUA DEFESA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA GENITORA, PERMITINDO A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA JUNTO AO SEU FILHO E COM PERNOITE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. NESSA ESTREITA VIA, SOMENTE PODE SER ANALISADA A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO INDEFERINDO A LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER, SEQUER, AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA CRIANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, INCLUSIVE, JÁ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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405 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Nota promissória. Extinção da execução, com consequente apelo da parte exequente. Afastada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Cártula que não circulou, a permitir a discussão e investigação da «causa debendi". Falta de comprovação da exequibilidade. Petição inicial que fala em pagamento parcial, a descaracterizar o valor estampado no título, ademais. Distribuição de centenas de execuções, a somar grande monta. Nota promissória descaracterizada. R. sentença em consonância com o parecer do Ministério Público. Nulidade do título reconhecida, nos termos do art. 803, I do CPC, a competir à parte exequente, se assim entender, ajuizar ação de conhecimento. Recurso não provido... ()
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406 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Furto. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que atribuiu excepcionais efeitos modificativos ao julgado, reconsiderando a extinção liminar da ação rescisória e determinando seu regular prosseguimento. Discussão acerca da utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia e possibilidade de cobrança, pelo der/SP, de contraprestação pecuniária. Depósito judicial pendente alegação de omissão e contradição. Mero prosseguimento da ação que é incapaz de causar prejuízos à parte embargante. Inexistência dos vícios apontados. Parecer do mpf pela rejeição dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados, de modo a proporcionar o futuro julgamento da ação rescisória pelo seu mérito.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o regular processamento da Ação Rescisória. ... ()
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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vicio. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes). ... ()
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411 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Insurgência que não prospera. Prescrição de cirurgia cardíaca. Procedimento que teve que ser remarcado e foi realizado durante o transcurso processual. Documentos que indicam se tratar de cirurgia eletiva. Urgência ou emergência não configurada. Eventual prejuízo à condição clínica da autora não comprovada. Recusa de cobertura não configurada, recaindo a controvérsia apenas sobre a data do procedimento. Danos morais não configurados no caso concreto. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47547)... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Agravo interno provido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórd ão recorrido.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES.
Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução das apelantes por não haver sido garantido o juízo. Com efeito, de acordo com a Lei 6.830/80, art. 16, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Não se desconhece que o STJ, no julgamento do REsp 1127815, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Posteriormente, a Corte foi além, chegando a julgar no sentido de que «deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Contudo, do que se extrai dos autos, a insuficiência financeira das Embargantes não foi devidamente demonstrada. É no mesmo sentido o parecer do Ministério Público junto ao Primeiro Grau. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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414 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando grande parte de sua capacidade motora. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.... ()
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415 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. 2. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 3. Omissão quanto à matéria apresentada no parecer. Peça meramente opinativa. Ausência de vinculação do julgador. 4. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assentou-se, outrossim, ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I) (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento de apelação. Nulidade não configurada. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Apelação. Decreto condenatório. Fundamentação insuficiente. Retorno dos autos para novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de sua nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Na espécie, a Corte de origem esclareceu que foi «intimado pessoalmente o membro da Defensoria Pública em segunda instância da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal, o que é comprovado pelo mandado anexado às informações prestadas. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de invalidade das provas. Ilegalidade da invasão de domicílio. Ausência de exame na instância de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.
1 - As questões relac ionadas a violação de domicílio, nulidade das provas e negativa de autoria, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por parte do STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a se remeter às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - In casu, a Servidora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, visando nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias como Servidora Pública Estadual. Ressalte-se que na primeira aposentadoria da Servidora, a qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo comissionado, uma vez que a Lei 9.532/1897, de Minas Gerais, assim permitia. ... ()
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421 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.
«O CLT, art. 852-A, parágrafo único determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa instituição, de acordo com o art. 5º do seu Estatuto, os seus bens serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. Pelo fato da segunda reclamada ser uma fundação pública, o procedimento sumaríssimo a ele não é aplicável. Como o rito procedimental é matéria de ordem pública, acatando-se o Parecer do Ministério Público do Trabalho, anula-se o processado a partir de fls. 18, determinando que seja observado o procedimento comum trabalhista, prosseguindo-se o feito como de direito.... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Operação castelo de areia. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade das agentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Agravantes não comprovaram estarem inseridas no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fun gibilidade recursal. ... ()
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423 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Parecer do Ministério Público federal. Mpf. Não vinculante. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Vítimas que indicam o agravante como autor do delito sem a participação policial. Inobservância de formalidades não admitidas pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena e regime inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Súmula 211/STJ. Precedente. Recurso desprovido.
«1. Não há como apreciar a questão referente à não vinculação do juiz ao parecer do Ministério Público que opina pela absolvição porque tal matéria não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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425 - STJ. 1.263.045/STJ ().
«1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. (REsp 1263045/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). ... ()
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426 - STJ. «Habeas data. Objetivo de fornecimento de certidão. Impossibilidade. Ordem de «habeas data indeferida. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.
«Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à fls. 58/59 «...a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão para atestar a legalidade e constitucionalidade das atividades desenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais - DOE, encontra-se plenamente justificada, não se configurando em medida a ser amparável pela via do «Habeas data, por duas razões: (i) o «habeas data não se confunde com direito à obtenção de toda e qualquer certidão de órgãos públicos, mas tão-somente de documentos para as finalidades elencadas no Lei 9.507/1997, art. 7º; (ii) em relação ao conteúdo da certidão pretendida pelo impetrante, como bem notou a impetrada, 'Não compete à Controladoria-Geral da União manifestar-se sobre a legalidade e constitucionalidade de associações criadas com o escopo de empreender trabalhos relacionados a segurança pública, como a pretensamente almejada pela Delegacia de Operações Especiais idealizada pelo Impetrante. (f. 33).... ()
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427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo, cabível em casos de manifesta ou ostensiva injuridicidade. Provas testemunhais. Condenação amparada no acervo probatório constante dos autos. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. As questões trazidas a lume pelo ora recorrente são inegavelmente controvertidas, sendo inviável sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória; não quer isso dizer que não seja possível, no Mandado de Segurança, a análise de prova documental, mas que não é comportável a sua produção, o que somente se viabiliza por meio do procedimento civil comum ordinário, onde os meios probatórios e contraprobatórios são amplos e largos. ... ()
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429 - STJ. Menor. Recurso especial. «Baile Funk. Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.
«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo contida no Lei 8.069/1990, art. 253, tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk que comporta interpretação musical (fl. 151). ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Militar. Formação. Contagem de tempo de serviço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1022. Inexistente. Alegação de violação da Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º e Lei 4.375/1964, art. 63. Violação. Expressa disposição legal. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso especial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra a União com o objetivo de obter a correção do tempo de serviço referente ao período em que a parte impetrante cursou curso preparatório CPOR/PA. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. ... ()
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431 - STJ. Reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no AgRg no HC 762.049/PR, rel. Ministra laurita vaz, violada no ato do juízo reclamado. Liminar ratificada. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Pedido reclamatório julgado procedente.
1 - A ação constitucional da reclamação, prevista no art. 105, I, f ... ()
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432 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.
Autora que presta serviço essencial (fornecimento de água ao município). Ré que igualmente presta serviço essencial. Pretensão da autora de não se sujeitar a corte de energia, caso não pague as faturas. Sentença de procedência. Parecer do Ministério Público pela ponderação, limitando-se a proibição de corte aos débitos constantes da petição inicial. Parecer acolhido. Realmente, preceito que proíba genericamente a ré de exercer o direito de interrupção do serviço, por débitos regulares, observando-se o procedimento pertinente, implica desequilíbrio inadmissível, superprotegendo a autora em detrimento da ré, que igualmente presta serviço essencial. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, com redefinição dos encargos de sucumbência.... ()
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433 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência que fixou pensão alimentar em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e 1.5 salários-mínimos, no caso de desemprego ou trabalho informal. Recurso do réu. Insurgência que prospera, em parte. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Pretensão de redução. Pensão arbitrada para o caso de emprego formal mantida. Pensão fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo reduzida para 60% do salário-mínimo. Montante que observa as peculiaridades dos autos e o binômio alimentar. Parecer do Ministério Público nesse sentido. PISO MÍNIMO. Patamar afastado. Pensão que deve refletir proporcionalmente os ganhos efetivos do alimentante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46424)... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Apelação. Fundamentação per relationem. Ipsis literis. Constrangimento ilegal. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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435 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.
Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interesses da menor. Ausência de indícios de malversação dos recursos pela genitora. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45904)... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.
«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o CPP, art. 315. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Procedimento. Tribunal do Júri. Desclassificação. Aferição. Elemento subjetivo. Competência. Invasão. Falta de prequestionamento.
«1. Como bem consignou a decisão agravada, ancorada no parecer do Ministério Público Federal, a alegação trazida no recurso especial, no sentido de não ser cabível ao Juiz togado avaliar a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo e desclassificar a conduta na fase de pronúncia, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri, cabendo-lhe, nessa etapa, apenas verificar a presença da materialidade e de indícios da autoria, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Não houve a oposição de embargos de declaração. Carece o tema, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público Federal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no «fluxo da cracolândia, escondendo algo em suas vestes, que se verificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917 reais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos guardas municipais. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Necessidade confirmada por pareceres. União federal, estado e município. Direito humano fundamental e difuso, constitucionalmente garantido. Omissão. Inexistência.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Pleito de licenciamento antes do cumprimento do tempo estabelecido na legislação de regência, a fim de assumir empego civil. Segurança concedida na origem, ante a consolidação dos fatos. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em março de 2002, por força de antecipação de tutela recursal, o agravado teve deferido seu direito de afastamento provisório a fim de assumir emprego civil - Escriturário do Banco de ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Nulidade do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Necessidade de apresentação de fundamentação própria pelo julgador. Precedentes. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do parecer do Ministério Público -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. ... ()
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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA PATERNA PELA GENITORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA DEVE SER PRESERVADA, PORÉM, ESTA DEVE OCORRER DE MANEIRA SAUDÁVEL, RESPEITANDO A CONDIÇÃO DA INFANTE E SEU MELHOR INTERESSE. ASSIM, CONSIDERANDO SUA IDADE, SUAS QUESTÕES DE SAÚDE E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS DETALHADA SOBRE OS IMPACTOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA, TORNA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM QUE HAJA UMA PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA DA SITUAÇÃO. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para especialista em educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor da educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Medida cautelar de retenção do passaporte. Autorização de viagem ao exterior. Deferimento na origem. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.
«1 - Os recorrentes são chineses e possuem fortes vínculos com o Canadá e a China, tendo o julgado atacado justificado a medida cautelar adotada de retenção do passaporte. ... ()
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