(DOC. VP 240.6180.6231.3839)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há se falar em justa causa para a busca pessoal, porquanto baseada exclusivamente no tirocínio policial, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar as hipóteses do CPP, art. 244. Destarte, não obstante a fundamentação da Corte de origem e o parecer do Ministério Público, reconhece-se a ilicitude das provas advindas da busca pessoal, uma vez que as circunstâncias fáticas do caso concreto não preenchem o s

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