Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada. ... ()
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552 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.
«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou se efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... ()
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553 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.
«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - Em hipóteses como a dos autos, tenho defendido que caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Parecer. Ministério Público federal. Opinativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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556 - TJPE. Habeas corpus. Desfundamentação. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não configurada. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a parecer do Ministério Público não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pronúncia por homicídio qualificado consumado. Crime alegadamente perpetrado em setembro de 2005. Prisão preventiva decretada em novembro de 2015. Imprescindibilidade da prisão cautelar que não se mostra fundamentada. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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558 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.
Insurgência contra indeferimento do pedido de encerramento com base em pendências no que tange a pagamentos de credores e negócios jurídicos. ... ()
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559 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação «per relationem, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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563 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenizatória. Restauração encontrada no teatro municipal do Rio de Janeiro. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. o Tribunal de origem, ao manter a sentença, diante dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu não ser devida a recompensa pela «descoberta da obra de arte. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME -
Sentença de Improcedência - Insurgência da Autora - Pretensão de retificação de seu Registro de Nascimento, de modo que o nome que passará a constar nos registros no Brasil espelhe a realidade vivida nos Estados Unidos, país em que reside há mais de vinte anos - Impossibilidade - Hipótese em que a Apelante pretende excluir um de seus sobrenomes, advindo de linhagem paterna, modificando seu nome pela 3ª (terceira) vez sem justo motivo, em pretensão que não encontra amparo legal - Retificações de nome que somente são admitidas desde que não haja prejuízo aos nomes de família que já integram o nome, nos termos trazidos pela Lei 14.382/2022, sobretudo em seus arts. 56, 57 e 58, confirmando o Princípio da Imutabilidade do nome de família - Autorização apenas em situações excepcionais - Garantia da Segurança Jurídica dos Registros Públicos - Parecer do Ministério Público em 1º Grau e da D. Procuradoria de Justiça - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inquérito que tramita em primeiro grau. Alegação de participação de governador nos delitos investigados. Falta de indícios de participação até o momento. Ausência de usurpação de competência.
«1. Trata-se de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito que tramita em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo deveria ser remetido ao STJ, em razão da suposta participação do Governador do Estado nos delitos investigados. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação per relationem. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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572 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.
Decisão que determinou a manutenção do contrato, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. TUTELA DE URGÊNCIA. Autora menor de idade com sequelas de acidente. Documento médico que indica a necessidade de acompanhamento do quadro clínico. Rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Tema 1.082 do STJ. Probabilidade do direito e risco da demora verificados. Dever de manutenção do benefício. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de estabelecimento imediato do benefício que não se revela exíguo no caso concreto. Mero dever de abstenção. Obrigação que, ademais, foi cumprida. Prazo mantido. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 2.000,00, por dia, limitada a R$ 30.000,00. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45903)... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de descumprimento pelo tribunal a quo de decisão proferida em habeas corpus anterior. Não ocorrência. Prisão preventiva. Discussão de tema não apresentado ou apreciado na origem. Supressão de instância.
«1 - Proferida decisão no HC 548.247, por meio da qual se determinou a análise do mérito do habeas corpus apresentado na origem, e estando o referido writ em processamento, inclusive com juntada de parecer do Ministério Público, não há que se falar em descumprimento de decisão emanada desta Corte. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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575 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instâncias. Inadequação da via eleita. Competência. Fatos e provas.
«1 - A matéria relativa à incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o feito não foi debatido nas instâncias de origem, o que impossibilita o imediato conhecimento dessa matéria por esta Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla e indevida supressão de instâncias. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Indevida supressão de instância. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada na parte conhecida.
«I - A análise do excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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577 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
Aautora, menor, representada por sua genitora alega ter sido vítima de danos físicos em consequência de parto normal com fórceps, com lesões confirmadas, tais como fratura de úmero e sofrimento decorrente de asfixia neonatal. Salienta que tais ocorrências foram devidamente descritas no prontuário, ocorreram durante o parto lhe deixando sequelas, visto que até hoje é submetida a tratamentos e cirurgias corretivas a fim de amenizar a deformidade ocasionada - diagnóstico de lesão do plexo braquial. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Início dos juros de mora em indenização por danos morais. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando o marco inicial de incidência dos juros de mora, em que houve inadmissão na origem devido à ausência de prequestionamento. O Parecer do Ministério Público Federal também caminha no mesmo sentido. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inadmissão do recurso especial agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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580 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Pena de advertência aplicada. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não observância.
«1 - Na espécie, o Estado da Paraíba se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança do autor, a fim de conceder a segurança, reconhecendo a nulidade do processo administrativo disciplinar que aplicara ao impetrante a penalidade de advertência. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Itbi. Norma isentiva prevista na legislação local. Óbice da súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, esclareceu que, a norma isentiva prevista no CTN Municipal objetiva facilitar a regularização de imóveis ainda não adquiridos ou, caso adquiridos, não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, tal isenção não beneficia aquele que adquire sua primeira propriedade, circunstância em que se funda o pedido contido na inicial (mandado de segurança). Nesse contexto, não obstante haja indicação de ofensa à legislação federal, o inconformismo do recorrente funda-se na interpretação atribuída à norma isentiva prevista no CTN do Município de Porto Velho/RO. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Analista de finanças e controle. Pedido de remoção. Direito à saúde. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, alínea b. Ato administrativo vinculado. Recomendação da junta médica oficial. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida para deferir a remoção da servidora de brasília/df para a cidade de belo horizonte/MG. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Extorsão. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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585 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CUSTEIO DO TRATAMENTO PARTICULAR. Acórdãos anteriores que expressamente reconheceram o dever da ré em arcar com o pagamento das sessões multidisciplinares em estabelecimentos da rede privada, na hipótese de insuficiência da rede credenciada. Matéria que não comporta reanálise no presente momento. BLOQUEIO DE VALORES. Disponibilidade de horários em local conveniado não comprovada. Constrição que decorre da inércia da operadora em comprovar o acatamento da decisão judicial. Regularidade da medida que visa assegurar resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 497). Precedente desta Câmara Julgadora. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORÇAMENTOS PELA PARTE AUTORA. Pretensão que não prospera. Pagamento que diz respeito aos tratamentos passados. Notas fiscais apresentadas que atestam a tese autoral. Decisão preservada. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47870)... ()
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586 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão na carreira. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de drogas. Pendência de recurso de apelação. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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588 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Estelionato. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Interesse de agir e prova pré-constituída. Discussão que faz indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
«1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e consequente incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a inviabilidade do debate proposto em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Acesso à estabelecimento de acolhimento de adolescentes. Falta de intimação da pessoa jurídica de direito público. Estado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento com a intimação.
«I - Na origem trata-se de pedido visando garantir o acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos de acolhimento de crianças e adolescentes, independente de prévio agendamento ou autorização, bem como comunicar-se com tais pessoas, invocando o disposto no Lei, art. 162, XII Complementar Estadual 988/06. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 33, «caput, Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica e hediondez do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, mormente quando relativamente pequena a quantidade de drogas apreendidas (7,4g de cocaína). ... ()
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593 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação per relationem. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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595 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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596 - STJ. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído
«2 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas interposta pelo alimentante em face da representante legal do menor beneficiário da pensão alimentícia. Alegação do recorrente de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de petição e pela falta de intimação para manifestação sobre o parecer do Ministério Público. No mérito, sustenta que os valores da pensão não seriam revertidos em favor da criança. ... ()
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598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Remissão ao parecer do ministério público como razão de decidir. Negativa de prestação jurisdicional. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. RISTF, art. 323 c.c. CF/88, art. 102, III, § 3º. Violação a CF/88, arts. 5º, LIV, e 93, IX. Ofensa reflexa. Ausência de fundamentação. Motivação per relationem. Legitimidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.
«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RISTF, art. 323). ... ()
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599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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