(DOC. VP 170.2125.7000.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Interesse de agir e prova pré-constituída. Discussão que faz indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

«1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e consequente incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a inviabilidade do debate proposto em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. 2. Ainda que assim não fosse, a pretensão do ESTADO DO CEARÁ encontra óbice na Súmula 7/STJ, já que, para a verificação da exi

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