(DOC. VP 162.0774.6014.9400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação. Menção à sentença condenatória. Falta de justa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se

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