(DOC. VP 184.2595.2001.7200)

STJ. Administrativo. Acesso à estabelecimento de acolhimento de adolescentes. Falta de intimação da pessoa jurídica de direito público. Estado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento com a intimação.

«I - Na origem trata-se de pedido visando garantir o acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos de acolhimento de crianças e adolescentes, independente de prévio agendamento ou autorização, bem como comunicar-se com tais pessoas, invocando o disposto no Lei, art. 162, XII Complementar Estadual 988/06. II - Parecer do Ministério Público Federal que opina no sentido do provimento do recurso ordinário (fls. 802-806, e/STJ) III - Deve ser julgado prejudicado

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