Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública da universidade federal da Bahia. Remoção para acompanhar cônjuge, servidor da marinha do Brasil, transferido ex officio. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos atendidos. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a critério do interesse da Administração. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Justa causa alegada a destempo. Protocolo do recurso antes da carga feita pela procuradoria.
«1 - Confirma-se a intempestividade do recurso especial, especialmente porque nada foi alegado a título de justa causa antes da decisão de inadmissão, sendo certo também que o protocolo do apelo ocorreu muito antes da devolução dos autos pela Procuradoria, a demonstrar que tal fato não criou obstáculo incontornável para a defesa. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão impugnado por inobservância do, IX da CF/88, art. 93. Não configurada. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador, tal qual se deu na hipótese dos autos, lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a sentença - ou do parecer do Ministério Público, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. ... ()
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305 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido cumulado com o de anulação de débito fiscal.
Auto de infração referente ao recolhimento de ISS. Serviços médicos. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário privilegiado. Improcedência do pedido. Pedido de suspensão do feito que não se enquadra nas condições previstas no art. 373, I a VII, do novo C.P.C.. Requerimento administrativo formulado pelos autores que tem causa de pedir e pedidos completamente diferentes dos destes autos. Nulidade da sentença não evidenciada. Sociedades unipessoais são aquelas que prestam serviço nas áreas apontadas na Lei 3.720/2004 e que comprovem a natureza pessoal do serviço desenvolvido, nos termos do seu art. 5º, o que não restou demonstrado. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Inicial distribuída sem o lastro probatório mínimo. Inteligência do, I, do art. 373 do C.P.C.. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus neste sentido. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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308 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Ausência de conteúdo jurídico suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção ex officio. Ausência de motivação clara e contemporânea à prática do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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311 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista de gestão em pesquisa e investigação biomédica do ministério da saúde. Candidata aprovada em quarto lugar. Previsão editalícia de quatro vagas. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em quarto lugar no certame cujo edital previa a existência de quatro vagas. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Ministério Público, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Julgamento do recurso de apelação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem não configurada. Ausência de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. Ordem concedida.
1 - A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. ... ()
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314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea.
«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do distrito federal desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... ()
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316 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.
«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... ()
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317 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Tendo o Ministro de Estado da Justiça determinado o prosseguimento do procedimento administrativo unicamente para que fossem analisadas as provas autorizadas pelo Juízo criminal (decorrentes do monitoramento telefônico), não havia razão nenhuma para que se anulassem todos os atos até então realizados. ... ()
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318 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.
«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejeição sumária. Apelo desprovido. Parecer do Ministério Público neste grau acolhido para condenar o apelante ao pagamento de multa. Unânime.... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e ambiental. Meio ambiente. Recurso especial. Moldura fática. Ação civil pública ajuizada em 2011, para recompor e preservar a reserva legal em imóvel rural. Compensação ambiental feita no mesmo bioma, porém fora da mesma microbacia hidrográfica, conforme permissão do Lei 12.651/2012, art. 66, III e § 6º, II. A pretensão ministerial consiste em obrigar que a compensação ocorra na mesma microbacia, nos termos da legislação ambiental revogada (Lei 4.771/1965, art. 44, III). Análise jurídica. Entendimento predominante, na primeira turma desta corte superior, quanto à inviabilidade de aplicação retroativa do novo CF. Acórdão paradigma. REsp. 1.646.193, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Gurgel de faria, DJE 4/6/2020. Ressalva, todavia, para a possibilidade de aplicação dos dispositivos expressamente retroativos, como o Lei 12.651/2012, art. 66, em discussão nestes autos. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do apelo nobre. Recurso especial do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - PRELIMINARMENTE: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... ()
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321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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322 - STJ. recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Denúncia aditada para alterar a capitulação para o art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Possibilidade. Réu novamente citado. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Ausência de nulidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar o réu da prática do crime descrito no art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica, segundo o qual «constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório a conduta de «fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Incrimina-se o Recorrente, para sonegar ICMS, de «lançar créditos diretamente no livro de registro de entradas, em hipóteses que não constituíam direito a crédito - o que não parece coadunar-se com a conduta de «deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), referida inicialmente. ... ()
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323 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem
«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... ()
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324 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Desnecessidade de defesa técnica na fase de instrução. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter ele agido com desídia no desempenho de suas funções, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 135, em razão de irregularidades no processo de doação de aeronaves, bem como na guarda e conservação delas. ... ()
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325 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Número de desistências não alcança a colocação do recorrente. Inexistência de direito subjetivo do candidato à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
«1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29/9/2017 e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... ()
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326 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência que determinou a manutenção do benefício às custas da autora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Genitora demitida sem justa causa. Autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, que pretende a manutenção do benefício. Menor de idade que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Rescisão que não lhe pode prejudicar. Tema 1.082 do STJ. Prevalência da tutela do direito à saúde. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47532)... ()
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327 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. Nos termos da Lei Complementar 13.451/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, a nomeação para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado deverá recair preferencialmente entre os ocupantes do cargo de Auditor do Estado, e não exclusivamente sobre eles, como pretendem os Recorrentes. ... ()
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328 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Pedido de livramento condicional. Alegação de demora. Existência de ilegalidade flagrante. Excesso de prazo. Pedido feito em 20/06/2023 e, após acórdão desta Câmara, de 06/12/2023, que ordenou a realização do exame criminológico e a reapreciação da matéria, o juízo «a quo não se manifestou sobre o pedido, apesar de o laudo ter sido juntado e contar com parecer do Ministério Público há mais de 1 mês. Determinação de apreciação do pedido com urgência. Ordem concedida... ()
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329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento na rede credenciada. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Probabilidade do direito evidenciada pelo documento médico. Eventual desnecessidade da internação que pode ser verificada pela ré em momento oportuno. Risco da demora que decorre da interrupção do acompanhamento médico. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46956)... ()
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330 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É desproporcional o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva o suficiente a indicar maior gravidade da conduta praticada. ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida na origem. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança no intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória na origem (precedentes). ... ()
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333 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do acre. Critério para remoção. Previsão expressa do edital de comprovação de implemento dos requisitos na data da inscrição definitiva. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Lei 8.934/1994, art. 17, bem como a Resolução 81/2009 do CNJ, determinam que o candidato ao concurso de remoção deve atender à exigência de dois anos de prévio exercício de atividade notarial na data da inscrição no certame; nenhuma das normas refere-se expressamente a eventual inscrição preliminar. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o julgador se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Nulidade da prova. Interceptação e monitoramento telefônico. Decisão desfundamentada em relação a dois números. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Prevalência do voto vencido na origem.
«1 - A inclusão do monitoramento e a interceptação de dados dos terminais telefônicos utilizados pelos pacientes em investigação que estava em andamento foram decretadas por decisão sem fundamentação, pois o decisum deixou de especificar a situação dos novos investigados, também não indicou seus nomes nem seus números no dispositivo, em ofensa aos ditames da Lei 9.296/1996. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal abordagem veicular. Fundadas razões. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. A usência de caráter vinculativo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, 2. O fato de o automóvel estar sem placa de identificação, aliado às informações de que um veículo semelhante havia sido objeto de roubo, configuraram justa causa para abordagem policial. 3. As instâncias ordinárias, com base em provas válidas, decidiram que a paciente/agravante praticou o delito de tráfico de entorpecentes, assim, a análise de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria revolvimento de todo o contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 4. A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (agrg nos edcl no AResp. 809.380/AC, Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 26/10/2016). 5. A paciente foi condenada nos moldes do CP, art. 29, tendo sido apreendido o total de 20 kg de maconha, n ão havendo desproporcionalidade no aumento de 3 anos da pena-base. 6. Agravo regimental improvido.
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338 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Falta de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Na qual buscava-se a anulação da condenação por ausência de fundamentação e individualização da conduta do réu. Julgada improcedente na origem. Ilegalidade flagrante inexistente. Impossibilidade de utilização do pedido revisional como segunda apelação. Precedentes. Parecer do Ministério Público acolhido.
1 - Não há que se falar que não existiu fundamentação individualizada para cada fato criminoso pelos quais o ora paciente foi condenado, sendo que, se assim é, para se dissentir da conclusão a que chegou a Corte Estadual seria necessário, como se sabe, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível [...] na via estreita do writ, que exige prova pré- constituída e possui rito sumário e que não pode funcionar como uma terceira instância revisora da condenação, muito menos após o trânsito em julgado da condenação e da decisão proferida na revisão criminal, que a confirmou. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos. ... ()
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341 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Afastamento das preliminares suscitadas pela defesa e da ilegalidade na dosimetria da pena não justificados. Mera menção às referidas peças processuais. Impossibilidade de verificação da motivação adotada. Nulidade caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF/88, art. 93, X, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Nunciação de obra nova. Procedência da ação. Confirmação do julgado de primeiro grau pelo tribunal a quo. Interesse de agir. Verificação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da causa. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público que confirma o acórdão combatido.
«1. Cuida-se de confirmação de sentença de primeiro grau, pelo Tribunal a quo, proferida nos autos de nunciação de obra nova ajuizada pela Prefeitura Municipal, em razão da realização de obra sem a apresentação de projeto arquitetônico no departamento competente, violando, portanto, a legislação local. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Certificação do trânsito em julgado. Discussão sobre a destinação da droga apreendida. Inviabilidade na via eleita. Necessário revolvimento do acervo fático/Probatório. Depoimentos dos policiais envolvidos na prisão. Validade. Cotejo com outros elementos probatórios. Parecer do Ministério Público em grau de apelação favorável ao acusado. Ausência de caráter vinculante. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Alegação de desobediência à ordem de classificação. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito pela corte de origem em razão de vício de representação. Necessidade abertura de prazo para a regularização. CPC, art. 13 de 1973. Recurso ordinário parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou que, em se tratando de vício sanável, deverá o Juiz suspender o feito, bem como marcar prazo razoável, a fim de oportunizar às partes a correção do aludido defeito, a teor do disposto no CPC, art. 13 de 1973. Precedentes: AgInt no Ag 1.433.402/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.5.2016; AgRg no REsp. 1.173.846/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 25.6.2013 e EDcl no RMS 12.641/PA, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29/10/2001. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário, a teor do dispõe Súmula 279/STF. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Acórdão do Tribunal de Justiça. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. No julgamento da apelação criminal, o TJ/SP adotou parecer do Ministério Público, não havendo qualquer ilegalidade. Note-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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347 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. Narrativa autoral não comprovada (CPC/2015, art. 373). Elementos nos autos que indicam a disponibilização de tratamento multidisciplinar, o qual foi descontinuado pela genitora da autora. DANO MATERIAL. Indenização indevida. Contrato que prevê a inexistência de reembolso. Hipótese excepcional de ausência ou insuficiência da rede credenciada não configurada. DANO MORAL. Indenização indevida. Inexistência de ofensa aos atributos protegidos pela responsabilidade civil. Pedidos autorais improcedentes. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47388)... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c. O § 2º-A, I, e CP, art. 288, parágrafo único, na forma do CP, art. 69. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 7 anos. Custódia decretada a despeito do decurso de longo período em que o paciente permaneceu solto. Prisão processual que viola o princípio da contemporaneidade. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Extensão aos corréus.
1 - As condutas que ensejaram a denúncia dos Agentes foram praticadas em 27/05/2012. Em 04/06/2019, os Réus foram denunciados. A exordial foi recebida e decretada a prisão somente em 13/06/2019. O mandado prisional foi cumprido após o decurso de mais de dois meses, em 15/08/2019. ... ()
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349 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integralmente, com a mesma fundamentação jurídica, em vista da suspensão da sua participação na relação processual que se impunha, e continua a se impor, no âmbito da sua competência institucional ditada pelo artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, para zelar pelos interesses de menores e de incapazes nos processos trabalhistas, o que não foi observado na tramitação processual da Primeira Instância.... ()
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350 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3 (dois terços).
«1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. ... ()
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