(DOC. VP 170.3975.7000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário, a teor do dispõe Súmula 279/STF. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao CF/88, art. 93, IX a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 3. Regimental ao qual se nega provimento.»

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