(DOC. VP 193.7134.1008.9100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea.

«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado na CF/88, art. 93, IX. 2 - Na espécie, verifica-se a total falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor apenas fez menção a trechos do parecer do Ministério Público, para embasar a sua conclusão, sem tecer nenhuma cons

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