(DOC. VP 625.0203.1036.7567)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do benefício às custas da autora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Genitora demitida sem justa causa. Autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, que pretende a manutenção do benefício. Menor de idade que realiza tratamento multidisciplinar contínuo. Rescisão que não lhe pode prejudicar. Tema 1.082 do STJ. Prevalência da tutela do direito à saúde. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. S

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