Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Parecer favorável do mpf. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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152 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa.
«O acórdão que adota como fundamento parecer do Ministério Público tem motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, adotou o parecer do Ministério Público, ratificando a sentença de primeiro grau. Agravo regimental improvido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, incidindo, nestes casos, a Súmula 284/STF. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. ICMS. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público federal. Opinativo.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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156 - STJ. I - Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Discussão acerca de ser remunerada - ou não - a utilização de faixas de domínio público rodoviário, por empresa privada concessionária/prestadora de serviço público de telefonia, em rodovia estadual paulista não objeto de concessão. II - acórdão rescindendo da douta segunda turma desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ) que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010. III - a cobrança da contraprestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de concessão e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo (Lei 8.987/1995, art. 11). Entendimento adotado pela egrégia primeira seção desta corte superior: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/12/2014. IV - na hipótese dos autos, a exploração da rodovia é realizada diretamente pelo próprio poder público, sem a sua concessão a terceiro. Vedada, em tal situação, portanto, a cobrança. Improcedência da presente ação rescisória ajuizada pela autarquia paulista, de acordo com o douto parecer do ministério público federal. Cassação expressa do provimento judicial provisório concedido nos autos da MC 21.596. Honorários sucumbenciais fixados em r$ 10.000,00.
1 - Tendo sido o acórdão rescindendo julgado em conformidade com entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não há falar-se possibilidade de rescisão. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Suspensão condicional do processo. Pena mínima em abstrato superior ao limite objetivo/temporal de 1 ano previsto na Lei 9.099/95, art. 89. Impossibilidade de aplicação do benefício. A Lei dos juizados especiais federais (Lei 10.259/01) não alterou o benefício da suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A pena mínima para o crime de apropriação indébita, é de 1 (um) ano. O menor aumento autorizado em lei é de 1/3 (um terço). Dessa forma a menor pena cuja aplicação seria possível é de 1 ano e 4 meses, o que já superaria o limite objetivo/temporal fixado no art. 89 para suspensão condicional do processo.... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.
Auto de Infração. Pretensão de declaração de inexigibilidade do imposto cobrado pelo Município. Sentença denegatória da ordem. Processo administrativo em que o Fisco apresentou argumentações robustas quanto à impossibilidade de se considerar o domicílio fiscal em outro Município. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Imprescindível a dilação probatória para dirimir a questão. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de semiliberdade que se impõe. Condições pessoais do agravante. Vulnerabilidade social e familiar. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir.
1 - A medida socioeducativa da semiliberdade é a mais indicada no caso em apreço, com base em elementos concretos dos autos, mormente às circunstâncias pessoais do agravante, que evidenciam a sua vulnerabilidade social e familiar - faz uso de drogas, não estuda ou trabalha, não conta com respaldo familiar suficiente, bem como praticou falta disciplinar no curso da internação provisória, trocando socos com outro interno, conforme comunicado pela equipe da Fundação CASA. ... ()
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164 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração 03.400965-4 lavrado em 10/12/82013, diante da emissão de 1.227 documentos fiscais de saída de combustíveis destinados às embarcações «afretadas por tempo (Lei 9.432/1997) e seu não recolhimento de ICMS sobre operações de venda de combustível aquaviário. Contrato de afretamento na modalidade TIME CHARTER PARTY - TCP. Modalidade contratual que implica em transporte e prestação de serviço por parte da fretadora, que se obriga a prestar o serviço de gestão náutica, fornecendo a tripulação e o aprovisionamento. Fornecimento do combustível pela contratante, PETROBRÁS, à empresa fretadora, que deixa de recolher o referido tributo na compra de combustível para prestação. Não configurado o autoconsumo de combustível aquaviário óleo bunker ou mesmo deslocamento físico entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. Inteligência do CTN, art. 123. Convenção particular que não é oponível à Fazenda Pública para fins de afastar a incidência do imposto. Recurso da sociedade de economia mista desprovido. No entanto, reforma da sentença de procedência parcial que se impõe, uma vez que a lei que serviu de esteio para a alteração do percentual da multa pela infração cometida foi revogada por lei posterior, ceifando-lhe a produção de efeitos. Parecer do Ministério Público pelo provimento somente do recurso do ente público estadual que se prestigia. Apelação da Petrobrás desprovida. Recurso do Fisco provido, nos termos do parecer ministerial.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.
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166 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Parecer do MPf pela concessão. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogada que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação e das contrarrazões. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Parecer do mpf não vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Constituição da República.... ()
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171 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONDUÇÃO DA VÍTIMA AO LAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUTOR DO FATO, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DO SEU AFASTAMENTO DO LAR, ONDE RESIDE COM SEUS FILHOS MENORES, ASSIM SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO MESMO IMÓVEL. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. EVIDENTE SE FEZ A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR NA ORIGEM QUE FOI JULGADA EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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172 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.
1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a eliminação do candidato. ... ()
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173 - TRF2. Sentença criminal. Acórdão. Fundamentação. Parecer do Ministério Público. Admissibilidade. Considerações do Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.
«... Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Relator do acórdão adotar como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial [STJ - (HC 40.874, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA - J. em 18/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32.472, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. J. em 23/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 314; HC 18.305, Rel. Ministro Edson Vidigal, 5ª T. julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF (HC 94.164, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª T. J. em 17/06/2008, Dje 22/08/2008)] - motivação «per relationen» - desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, adoto os fundamentos postos pela representante do MPF (fls. 167/169) para rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato, e afastar a condenação do Recorrente à reparação de danos à CEF. Confira-se: ...» (Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado).»... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Pena definitiva disposta em 4 meses e 20 dias de reclusão. Desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto. Parecer favorável do MPF. Decisão reconsiderada.
1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da exasperação do regime prisional quando presentes circunstâncias judiciais negativas. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réus não inseridos no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 55,4 g de cocaína e 119,6 g de maconha -, o que, somado à apreensão de razoável quantia em dinheiro - R$ 1.572,00 (mil quinhentos e setenta e dois reais) - e à forma de acondicionamento dos tóxicos - em mais de 140 porções individuais, prontas para venda - bem como à notícia de que integram organização criminosa, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMAS 1.093 E 1.094 DO STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NONAGESIMAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUIDORAS DO TRIBUTO E NÃO EM RELAÇÃO À NORMA QUE VEICULA NORMAS GERAIS. A LEI LOCAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO (LEI ESTADUAL 7.071/2015) FOI PUBLICADA APÓS A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PELA CF/88 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (LEI 190/2022), SENDO VÁLIDA, COM EFICÁCIA POSTERGADA PARA O MOMENTO EM QUE ESTA INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO PERÍODO APONTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.
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177 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte ao acórdão apontado como parâmetro de controle. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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178 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão do curso do livramento condicional em razão da suposta prática de outra infração penal durante o período de prova. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Medida meramente suspensiva, de natureza cautelar, que não se confunde com a própria revogação do benefício legal. A superveniência de condenação penal recorrível autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional (lep, art. 145). Precedentes. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/98. Agravo interno do militar desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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180 - STF. «habeas corpus. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Pretendida aplicação, em patamar mais favorável, da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas (Lei 11.343/2006) . Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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181 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade. Precedente. Resp1.421.612/pb, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Agravo interno do magistrado desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. Esta Corte Superior, analisando caso no todo semelhante ao que ora se apresenta, decidiu que, diante do silêncio da LOMAN, incide o Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º, aplicada subsidiariamente, que dispõe que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício (REsp. 1.421.612/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.6.2014). ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. ... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão de primeiro, que após a manifestação do réu, Município de Nova Friburgo e do parecer do Ministério Público, deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, determinando que os réus forneçam as terapias indicadas para o tratamento do autor, criança portadora do transtorno do espectro autista. Exercido o juízo de retratação nos autos principais. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, ART. 932, III, CPC.... ()
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184 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado da paraíba desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. ... ()
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186 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente detido em Campinas/SP por força de mandado de prisão expedido pelo MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Santa Maria/RS. Pleito de concessão de prisão domiciliar, com eventual monitoramento eletrônico, até a disponibilização de vaga compatível com o regime semiaberto, fixado em sentença transitada em julgado. Identidade de pedido e de causa de pedir com relação a outro writ impetrado perante esta E. Câmara Criminal (Habeas Corpus Criminal 2032414-46.2025.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento, aguardando parecer do Ministério Público. Impetração não conhecida
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187 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Segregação cautelar fundamentada na gravidade genérica do delito. Parecer do mpf pelo provimento. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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189 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. Delito perpetrado sem violência e sem uso de arma. Condições pessoais favoráveis. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Parecer no feito conexo pelo provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Caso em que a recorrente foi condenada em primeira instância pelo roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Duplo homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso dificultando a defesa dos ofendidos, furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação definitiva. Impugnação de acórdão proferido em revisão criminal também transitado em julgado. Pretensão de novo julgamento pelo tribunal do Júri e de revisão da dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes do STJ. Decisão agravada amparada na jurisprudência dominante da casa e no parecer do Ministério Público federal. Confirmação do decisum pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.... ()
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191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Parecer do parquet pelo provimento do recurso. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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192 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OMISSA. DESCONSTITUIÇÃO.
NÃO TENDO A DECISÃO AGRAVADA ENFRENTADO A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE, MERECE SER DESCONSTITUÍDA POR SER CITRA PETITA. ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Segregação cautelar fundamentada na gravidade genérica do delito. Parecer do mpf pelo provimento. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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195 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Nulidade do processo. Configuração. Falta de intimação do Município de Suzano a partir da apresentação da peça contestatória. Impossibilidade, no caso, de aproveitamento dos atos processuais subsequentes (art. 282, CPC). Prejuízos configurados. Nulidade, ainda, pleiteada no parecer do Ministério Público, autor da presente ação. ... ()
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196 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu a disponibilizar profissional especializado para o acompanhamento do autor na escola onde está matriculado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias de incidência da multa. Parecer do Ministério Público pela manutenção da Sentença. ... ()
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197 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica (CPM, art. 70, II, «l). Suposta transgressão ao postulado que veda o «bis in idem na operação de dosimetria penal. Inexistência. Crime militar em sentido impróprio. Delito praticado por militares no exercício de suas funções. Circunstância que não integra o tipo penal do CPM, art. 305. Precedentes. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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198 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR INTERMÉDIO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR JUÍZO INCOMPETENTE, JÁ QUE O REQUERENTE EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA, SENDO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA ANTES DA QUEBRA DO SIGILO. A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DE AUTORIDADES DETENTORAS DE PRERROGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ATÉ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES INVESTIGADOS, O JUÍZO APARENTAVA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Parecer do Ministério Público. Caráter vinculativo. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ao contrário do alegado pelos Agravantes, houve sim expressa veiculação de ofensa a dispositivos, da CF/88 no bojo das razões do recurso especial, cuja análise é descabida nessa via recursal, não prosperando a alegação de que a menção às violações teve apenas caráter argumentativo. ... ()
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200 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.
«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... ()
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