(DOC. VP 203.4010.1007.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Parecer do Ministério Público. Caráter vinculativo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao contrário do alegado pelos Agravantes, houve sim expressa veiculação de ofensa a dispositivos, da CF/88 no bojo das razões do recurso especial, cuja análise é descabida nessa via recursal, não prosperando a alegação de que a menção às violações teve apenas caráter argumentativo. 2 - Se as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, sem que tenham impugnado especificamente os seus fundamentos, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF impedem a a

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