(DOC. VP 160.8352.8006.0200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, adotou o parecer do Ministério Público, ratificando a sentença de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, incidindo, nestes casos, a Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não configura vício na fundamentação do acórdão a adoção ou ratificação dos argumentos utilizados em primeiro grau. Agravo regimental improvido.»

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