(DOC. VP 230.7060.9687.6480)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público federal. Opinativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, pois nada aduziu acreca de tal óbice. III - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a «manif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote