(DOC. VP 240.9130.5501.7652)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Duplo homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso dificultando a defesa dos ofendidos, furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação definitiva. Impugnação de acórdão proferido em revisão criminal também transitado em julgado. Pretensão de novo julgamento pelo tribunal do Júri e de revisão da dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes do STJ. Decisão agravada amparada na jurisprudência dominante da casa e no parecer do Ministério Público federal. Confirmação do decisum pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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