Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico
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51 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO PARA TANTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO, DIANTE DA NOTÍCIA DE FUGA POSTERIOR, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NA ORIGEM PARA RECOLHIMENTO DO PRESO EM REGIME FECHADO CAUTELARMENTE, QUE SE ACOLHE NO CASO CONCRETO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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52 - STF. Ação cível originária. Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- É legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo concluso com parecer apenas em janeiro deste ano. Ordem denegada.
«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do paciente, tendo em vista que o processo somente retornou ao gabinete do eminente Desembargador relator com parecer do Ministério Público em 20/01/2014. ... ()
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54 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pretensão deduzida para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de saúde realizado no Hospital Universitário Pedro Erneto, que acarretou o falecimento do cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve negligência médica e de que foram adotadas todas as medidas possíveis para salvar a vida do paciente. Ausência de falha na prestação do serviço. art. 373, I do CPC. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso que se prestigia. Recurso desprovido.
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55 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel. Ausência de fato gerador. Art. 156, II, CF/88, e art. 35, III, CTN. Transmissão de propriedade que depende de registro para se confirmar. Art. 1.245, CC. Entendimento do STF em sede de repercussão geral. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Descabido o lançamento e por conseguinte a própria cobrança da mora. Presença do Direito líquido e certo. Concessão da Ordem. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer do Ministério Público. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de fundamentos próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Parecer do Ministério Público federal acolhido.
«1. Em se tratando de prisão preventiva e estando presente constrangimento ilegal, impõe seja sanada a coação sofrida pelo paciente, não servindo a via do habeas corpus, meio exclusivo da defesa, como forma de dar outra oportunidade à autoridade coatora para suprir a falta de fundamentação da decisão que havia decretado a custódia cautelar. ... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR, DE MODO UNILATERAL, À GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM A DECISÃO ATACADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo às partes. Omissão superada no curso do procedimento. Posterior apreciação do parecer do Ministério Público sobre o mérito da controvérsia por ocasião do juízo de retratação. Benefício cuja concessão demanda análise de ordem objetiva, o que impede a formação de contraditório de natureza subjetiva. Preliminar de nulidade rejeitada.
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60 - STF. «habeas corpus. Impetração de «habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ constitucional. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do «habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. ... ()
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61 - TST. Parecer do Ministério Público do trabalho. Intempestividade.
«1. Consoante disposto na Lei Complementar 75/93, o Ministério Público pode atuar no processo, tanto na qualidade de fiscal da lei quanto de parte. Nos feitos em que atua como custos legis, dispõe o Parquet do prazo de oito dias para exarar seu parecer, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 5º. Tem-se, contudo, que o referido prazo possui natureza imprópria, porquanto nessa qualidade não atua o Ministério Público na condição de parte. Assim, o não cumprimento do prazo ali previsto não tem o condão de prejudicar a intervenção do Ministério Público, porquanto decorrente de imposição legal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, XIII, o que obsta a não consideração do parecer, ainda que apresentado fora do prazo previsto em lei. ... ()
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62 - STJ. Juntada de documento no curso do julgamento do mandamus pela corte estadual sem o conhecimento da defesa. Peça processual mencionada no parecer do Ministério Público, de caráter público e de presumido conhecimento da parte. Eiva não caracterizada.
«Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva.... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de pronúncia do agravado. Parecer do Ministério Público federal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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65 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Análise de requisitos subjetivos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- A ação de HABEAS CORPUS constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de HABEAS CORPUS, o pleito de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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68 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA.
1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ARGUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES, CONSIGNANDO TEREM SIDO REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES. 2. CONTAS REALIZADAS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM BASE EM PLANILHAS JUNTADAS PELA FAZENDA, REDUZINDO O VALOR ORIGINALMENTE REQUERIDO. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA. INÉRCIA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS CÁLCULOS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO PELA HOMOLOGAÇÃO. 3. ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ORA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE QUE FORAM AFASTADAS PELOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Omissão pelo tribunal a quo. Violação do CPC, art. 535. Recurso especial provido determinando-se o retorno dos autos à origem, conforme o parecer do mpf. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide e expressamente ventilado pela parte Recorrente, sendo inegável a violação do CPC, art. 535, II, impõe-se o retorno dos autos à origem para que aprecie a tese suscitada, conforme parecer do Ministério Público Federal. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO DIFAL - ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL SOBRE O TEMA, EIS QUE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 7066, DE 17/05/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO DIFAL - ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL SOBRE O TEMA, EIS QUE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 7066, DE 17/05/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Condenação por homicídio qualificado. Pluralidade de qualificadoras. Tese de impossibilidade de consideração das excedentes nas circunstâncias judiciais. Procedência. Redimensionamento da pena. O parecer do Ministério Público federal não vincula as decisões desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidades arguidas não examinadas pela corte a quo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo. Parecer do Ministério Público Estadual recusando a concessão do benefício.
1 - Não havendo apreciação da controvérsia pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ antecipar-se ao referido exame, sob pena de incidir na indevida supressão de instância.... ()
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74 - STJ. Execução penal. Remição. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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75 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.
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76 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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77 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação aos arts. 381, III, do CPP e 489, «caput, II, III, § 1º e IV, do CPC. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer ministerial. Nulidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta corte sedimentou o entendimento de que «a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX (RHC 80.543/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus: homologação de falta grave.
Cerceamento de defesa: inocorrência. Vista à Defesa, após parecer do Ministério Público: desnecessidade (STJ). Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes aos processos com trâmite perante o Juízo da Execução. Falta grave, ademais, objeto de Agravo de Execução, não provido, não sendo possível o reexame nesta instância, ex vi do efeito substitutivo. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... ()
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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado da Bahia. Pleito condenatório. Latrocínio tentado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte). Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Agravo regimental em recurso especial. Parecer. Ministério Público. Alegação. Equívoco. Análise do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal estadual, ao analisar o apontado equívoco no parecer do Ministério Público, registrou que este em nada teria influenciado no deslinde da questão. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STF. Habeas corpus. Desaforamento. Medida excepcional. Ato judicial que se funda na influência política e social do réu. Alegada parcialidade dos jurados. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida (CPP, art. 424). Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO DEMANDANTE, RESSALVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MENOR PORTADOR DE TEA. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, FUNDADO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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85 - STJ. Posse de drogas para uso pessoal. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes. Decisão que adota e transcreve o voto vencedor proferido em sede de apelação e o parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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87 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 1.199/es, rel. Min. Joaquim barbosa. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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88 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 1.199/es, rel. Min. Joaquim barbosa. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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89 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos no exame do mi 670/ es, red. P/ o acórdão min. Gilmar mendes, do mi 708/df, rel. Min. Gilmar mendes, e do mi 712/pa, rel. Min. Eros grau. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade dos julgamentos desta suprema corte invocados como referências paradigmáticas. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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90 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do acórdão estadual por ausência de motivação. Adoção das razões declinadas no parecer do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.
«1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu ser possível, no julgamento do apelo defensivo, a adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada pela Procuradoria de Justiça ao exarar parecer, desde que agregue motivação e pessoalidade ao acórdão, de forma a atender a exigência constitucional constante do CF/88, art. 93, IX, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a Corte local afastou a tese ministerial de nulidade ao concluir que o parecer ministerial possui natureza meramente opinativa, não vinculando o julgador, em consonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prisão domiciliar. Parecer do Ministério Público federal. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não suscitada no recurso especial.
«1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do LEP, art. 117, sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar. ... ()
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95 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração de data-base. Ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Nulidade. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 1216.659/SP, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).
1 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).... ()
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