(DOC. VP 230.4190.9770.1407)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer do Ministério Público. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de fundamentos próprios» (AgRg no REsp. 1.927.689/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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