(DOC. VP 163.4184.3000.4700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Omissão pelo tribunal a quo. Violação do CPC, art. 535. Recurso especial provido determinando-se o retorno dos autos à origem, conforme o parecer do mpf. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide e expressamente ventilado pela parte Recorrente, sendo inegável a violação do CPC, art. 535, II, impõe-se o retorno dos autos à origem para que aprecie a tese suscitada, conforme parecer do Ministério Público Federal. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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