Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado, por decisão posterior do STJ, no Resp1.519.144/SP. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, em face de decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, não conheceu dos Embargos de Declaração interposto pela recorrente. ... (Continua)

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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... (Continua)

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955 - STF. Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito público não especificado. Possibilidade de avaliação técnica do prédio com relevância histórica e cultural. Decisão adequadamente fundamentada, com a devida prestação jurisdicional, sem qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Os recorrentes afirmam que a decisão monocrática ora agravada é nula por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e outras eivas, com ofensa, por isso, aos arts. 1º, 11, 140, /41, 371, 489, I, II, III, e § 1º, IV, 490, 492 do CPC/2015, além de garantias e preceitos constitucionais. ... (Continua)

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957 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis insuficientes para revogação da prisão cautelar. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com prisão preventiva mantida. Defesa alega ausência de fundamentação para a prisão e condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Aumento da pena-base. Fundamentação suficiente. Diferentes anotações para majoração da pena-base. Condenações diversas transitadas em julgado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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961 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar que lhe foi recomendado, por ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com pedido cumulado de indenização por danos moral e material. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida, que determinou a autorização do tratamento pretendido pelo Autor, bem como para conceder-lhe o reembolso, pela Ré, de R$ 400,00, gastos com consulta médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Autor que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, com laudo médico que recomenda a realização das terapias de reabilitação nele indicadas para estimular o seu desenvolvimento neuropsicomotor, com o método ABA. Operadora de plano de saúde que sustenta que os tratamentos sempre estiveram disponíveis junto à rede credenciada e dentro da limitação geográfica indicada pela ANS, bem como que o contrato entre as partes não prevê livre escolha, de modo que não há que falar em custeio em clínica não credenciada. Tratamento que está sendo realizado em clínica integrante da rede credenciada da Ré, por ela indicada e sem qualquer resistência por parte do Autor. Disponibilização do tratamento só foi ofertada ao Autor após o ajuizamento da demanda judicial. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, determinado que o tratamento fosse autorizado, bem como que fossem reembolsados os gastos já feitos pelo Autor, por não lograr atendimento na rede credenciada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que não comporta modificação, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a principal controvérsia entre as partes dizia respeito ao local do tratamento. Apresentação periódica de laudo médico atualizado recomendada no parecer do Ministério Público que não se mostra necessária, pois a criança estará sendo observada na clínica onde realiza o tratamento. Desprovimento de ambas as apelações.

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962 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, às penas de (três) anos de reclusão em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal fixada e prestação pecuniária no valor de R$600,00 e determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso pleiteando a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 19/01/2023, associou-se a outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticar delitos relacionados ao tráfico de drogas, eis que colaborava como informante, passando informações a traficantes através de rádio comunicador, apreendido conforme auto de index 42682516. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação da denúncia com a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37. Oficie-se.

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963 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Pis. Habilitação de crédito por decisão judicial transitada em julgado que se referiu exclusivamente à Cofins. Impossibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Agravo interno dos contribuintes desprovido, em conformidade com parecer do Ministério Público federal.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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964 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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965 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Pena-base. Exasperação em razão da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Atividade ilícita. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Adequação. Parecer do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência do poder judiciário. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).... (Continua)

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967 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do Decreto 5.903/2006, art. 9, I. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade.

«Tese - Ofende norma consumerista a divulgação de informações essenciais, quanto ao preço total, nas entrelinhas do anúncio do produto. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação confirmada em sede de apelação. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. (3) suspensão condicional da pena. Medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com outras medidas. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 79. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar e exercer comando de organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Usura pecuniária ou real. Lavagem de dinheiro. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravante seria líder de organização criminosa destinada à prática de conduta de empréstimo ilegal de dinheiro a juros exorbitantes, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de reconsideração posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. STJ. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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970 - STJ. Mandado de segurança. Policial federal. Pad. Fato apurado. Prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (Lei 8.112/1990, Lei 4.878/1965, art. 132, IV e 43, VIII e XLviii). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

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972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade material. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ

«1. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos de ordem constitucional, pertinentes à aplicação do Princípio da Precaução no que se refere ao devido processo legal; e dos arts. 23, 225 e 30 da CF/88, que tratam da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e da competência destes para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, III, BEM COMO CONDENOU O AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso em mandado de segurança. Militar. Progressão na carreira. Requisitos. Reconhecimento pela própria administração estadual. Existência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Na espécie, o Estado do Tocantins se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança da Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO, onde se imputou ao Estado inércia, em razão da ausência de publicação dos atos de progressões já reconhecidas pelo Comandante Geral da Policia Militar. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal não tributária. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo assentou que «Não há que se falar, também, em dissolução irregular da sociedade, pois sua caracterização se dá quando certificado por oficial de justiça que não foi encontrada no endereço constante dos cadastros oficiais, o que não se verifica no caso concreto, em que a citação por mandado foi positiva (fl. 16)". Do mesmo modo, exarou que «a certidão de oficial de justiça (fl. 16) não comprova a dissolução irregular da empresa devedora, dado que a pessoa que recebeu a citação e informou sobre a sua inatividade, Sr. Antônio Bispo, não consta da ficha cadastral da JUCESP em nenhuma condição, ou seja, não figura como sócio, tampouco como sócio administrador ou representante legal (fls.25/26). Dessa forma, não tinha poderes para receber a citação e suas informações não são suficientes para comprovar o encerramento ilícito da sociedade". ... (Continua)

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980 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Arguição de nulidade. Prequestionamento. Condenação. Falta de fundamentação quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Inexistência de fontes independentes de prova. Absolvição.

1 - A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da defesa, que foi regularmente intimada para o ato, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu a liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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983 - TJRS. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. PEDIDO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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984 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor. Jornada de trabalho. Falta justificada em período de plantão. Possibilidade de trabalho em horário de expediente normal no dia seguinte. Sistemática adequada aos parâmetros legais. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação.

«1 - Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal - SINDPEN/DF impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Paz do Distrito Federal que aprovou os termos na Nota 059/2017, determinando o cumprimento da Instrução Normativa 002/2016-SEPLAG, de 19/04/2017, até que haja pronunciamento definitivo da PGDF, para que, quando o servidor plantonista usufruísse os abonos de ponto, encerrando durante dia de plantão, cumprisse o restante da jornada de trabalho correspondentes aos dias de descanso em honorários de expediente. ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante e resistência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Servidor público. Majoração de auxílio alimentação. Interposição de recurso. Deserção. Justiça gratuita. Não comprovação de miserabilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a majoração de auxílio-alimentação. Na sentença, proferida no juizado especial, julgou-se improcedente o pedido. Interposto recurso inominado, foi considerado deserto. Apresentado incidente de uniformização, negou-se seguimento por ser a matéria, processual. ... (Continua)

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989 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Lei 12.016/2009, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva afastar a ilegalidade e a conduta abusiva da autoridade impetrada que indeferiu o pedido da impetrante, para que seja concedida a aposentadoria especial, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a aposentadoria especial e para acrescentar fundamentação o termo inicial da concessão da aposentadoria especial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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990 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que o(a) autor(a) esteve lotado(a) em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal, conforme deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença - Alega, em resumo, violação a súmula 37 STF, além de inexistir previsão legal para pagamento em favor do autor (fls. 124/132) - Resposta ao recurso (fls. 134/139) - Recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: cujo entendimento é o seguinte: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), ratificando-se a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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991 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Alegação de contradição e omissões no acórdão. Inexistentes. Acolhimento para correção de erros materiais na ementa.

«I - Processo administrativo disciplinar visando apurar eventual apropriação, por policial, de combustível derivado de acidente rodoviário. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prova pré-constituída. Sustentação oral no julgamento de ação rescisória. Direito assegurado. Ofensa a direito líquido e certo não comprovada.

1 - No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado alegando o impetrante, advogado, que fora interrompido durante a sustentação oral que apresentava no julgamento de ação rescisória e que não lhe foi devolvida a palavra posteriormente. ... (Continua)

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993 - STJ. Gravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inexistência de novos argumentos aptos a desc onstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II- Na hipótese, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa, pois é primário e possui bons antecedentes; bem como que se trata de crime cometido sem violência.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância da Juventude e do Idoso, a Corte de origem afastou a preliminar ao argumento de que a questão já havia sido decidida definitivamente por este STJ no REsp. 4Acórdão/STJ, de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública. ... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que, por meio da Portaria 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls. 1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, por infringir o disposto na Lei 8.112/1990, art. 116, I, II, III e X, Lei 8.112/1990, art. 117, XVIII, e Lei 8.112/1990, art. 139, ao violar, respectivamente, os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e incorrer em inassiduidade habitual. Isso à vista do que consta do Processo Administrativo 08620.002816/2019-09 e pelos fundamentos de fato e de direitos apresentados MJSP/CGU/AGU e Parecer 00183/2021/CONJUR. ... (Continua)

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996 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta pelo incra. Obrigação de fazer (não oposição de obstáculos à vistoria em imóveis) e indenização. Omissão verificada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Por cuidar-se de um suposto vício processual ocorrido apenas no julgamento da apelação, cabe ao Tribunal de origem julgar, como entender de direito, a questão relacionada à suposta impossibilidade de apreciar-se em segundo grau o mérito da demanda, à obrigatoriedade de se remeter os autos ao primeiro grau e à violação dos arts. 515, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tudo em decorrência do fato novo posterior ao recurso de apelação (segundo julgamento de agravo de instrumento, no qual foi reconhecida a intempestividade recursal, ficando restabelecida, por consequência, a pena de confissão), conforme alegado nos embargos de declaração. Omissão e violação do CPC/1973, art. 535 caracterizadas nessa parte. ... (Continua)

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997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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999 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Memoriais. Inversão da ordem de apresentação. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dispensa de licitaçao. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Falta de comprovação de prejuízo.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Sustenta-se que os demandados, ao ocuparem cargo na diretoria da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, e alegando suposta situação de emergência, realizaram a contratação de serviços junto à referida empresa sem o devido processo licitatório, incorrendo em prática de improbidade administrativa com dano ao erário público. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi mantida a prisão cautelar na decisão de pronúncia, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores. Liminar deferida para substituir a prisão por outras medidas cautelares. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, I, III e IV, e parágrafo 4º (2ª parte), do CP. A defesa alega que a prisão carece de contemporaneidade haja vista que o crime teria ocorrido em 09/09/2022 e a prisão teria sido decretada em 08/03/2024. 2. Após recebidas as informações da autoridade indicada coatora, verifico que a paciente foi pronunciada e a prisão mantida sem que fossem apontados dados objetivos e concretos que legitimem a manutenção da custódia da acusada, que está presa há cerca de um ano, desde 12/03/2024, tendo tido tempo para meditar acerca dos fatos a si imputados. Vale ressaltar que a sessão plenária foi designada para o dia 11/09/2025. 3. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar da paciente. 4. No presente caso, não há elementos concretos suficientes a se aferir que ela possa afrontar a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal e muito menos colocar em risco a aplicação da lei penal. Segundo consta nos autos, a paciente compareceu para apresentar sua versão à Polícia Civil no dia dos fatos e noticiar uma tentativa de estupro, além de comparecer a todos os atos oficiais para os quais foi convocada em sede policial. Além disso, ela é primária e, ao que tudo indica, o crime objeto da ação penal consistiu em fato isolado em sua vida. 5. O alvará de soltura foi cumprido no dia 22/01/2025 e não há notícia de qualquer conduta que, por ora, recomende seu retorno ao cárcere. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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