(DOC. VP 153.3984.1003.4400)

STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, em face de decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, não conheceu dos Embargos de Declaração interposto pela recorrente. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: «Compulsando os autos, vejo que não assiste razão à recorrente, considerando que a matéria de mérito já apreciada no ato decisório não pode ser modi

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