(DOC. VP 241.0280.5255.0425)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 61 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por seis vezes em continuidade delitiva. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a revisão da dosimetria. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em d

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