(DOC. VP 230.9190.2441.6571)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu a liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - No caso, ao proferir a sentença, o juiz de primeiro grau condenou o réu à pena de 10 anos de recl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote