(DOC. VP 136.9811.2001.4300)

STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta pelo incra. Obrigação de fazer (não oposição de obstáculos à vistoria em imóveis) e indenização. Omissão verificada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Por cuidar-se de um suposto vício processual ocorrido apenas no julgamento da apelação, cabe ao Tribunal de origem julgar, como entender de direito, a questão relacionada à suposta impossibilidade de apreciar-se em segundo grau o mérito da demanda, à obrigatoriedade de se remeter os autos ao primeiro grau e à violação dos arts. 515, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tudo em decorrência do fato novo posterior ao recurso de ape

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