(DOC. VP 160.1331.7003.0400)

STJ. Processual civil. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ

«1. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos de ordem constitucional, pertinentes à aplicação do Princípio da Precaução no que se refere ao devido processo legal; e dos arts. 23, 225 e 30 da CF/88, que tratam da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e da competência destes para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. A fundamenta�

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