(DOC. VP 196.6163.2002.7000)

STJ. Processual civil. Servidor público. Majoração de auxílio alimentação. Interposição de recurso. Deserção. Justiça gratuita. Não comprovação de miserabilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a majoração de auxílio-alimentação. Na sentença, proferida no juizado especial, julgou-se improcedente o pedido. Interposto recurso inominado, foi considerado deserto. Apresentado incidente de uniformização, negou-se seguimento por ser a matéria, processual. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo interno. III - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização diri

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