Jurisprudência sobre
parecer do ministerio publico

901 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Excepcionalidade não configurada. Aptidão da denúncia. Omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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902 - TJRS. Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Regime de pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade da Instrução Normativa-DATRI 042/2000, e, para determinar que o pagamento em questão seja feito através de substituição, tributária e calculado com base no valor agregado, ficando a mesma autorizada a apurar o ICMS pelo regime normal, pagando o mencionado imposto quando ocorrer seu fato gerador e na sua real mensuração (fls. 265). E, diante da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou os questionamentos em sua totalidade, sanando as omissões e contradições indicadas, decidindo, ao final, contrariamente aos interesses da parte, razão pela qual não se verifica ofensa à regra do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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904 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DA CESSÃO DE ¿CRÉDITOS ACESSÓRIOS¿.

Pretensão de reconhecimento da validade da cessão de crédito feita por Yvette Palumbo, referente a valores acessórios (juros e correção monetária) decorrentes do suposto atraso no pagamento do Precatório 2010.00727-6. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimen tal em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena; e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Writ não conhecido, porquanto manejado como revisão criminal. Notícia e juntada extemporânea de cópia do acórdão proferido na revisão criminal. Impetração que deve impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Julgamento monocrático do reclamo. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Interrupção das atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O parecer do Ministério Público Federal emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet.... (Continua)

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908 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente deferida restabelecendo sua liberdade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, relaxando-se a prisão. 1. Examinando-se os autos, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade após o encerramento da instrução criminal. Por ocasião da prolação da sentença, em 18/04/2024, após ser condenado perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão cautelar. 2. Com todas as vênias, entendo que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 3. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos a recomendá-la. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de fogo. Art. 121, § 2º, III, do CP. CP. Pedido de liberdade provisória indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Admitida. Inovação de fundamentos no Tribunal de Justiça. Não constatada. Prisão preventiva justificada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis e cabimento de medidas cautelares diversas. Insuficiência diante do contexto delitivo. Ausência de contemporaneidade. Afastada pelo prolongamento no tempo das investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições (Lei 10.826/2003, art. 17), por três vezes, em continuidade delitiva e concurso material. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do mpf. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Extraem-se do combatido aresto as seguintes razões colacionadas: da simples consulta ao processo em questão, verifico que não há falar em qualquer ilegalidade na ação policial. [...] dos elementos decorrentes do caderno indiciário em questão, verifica-se que os policiais civis, munidos de informações de que A mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel em questão, para seu namorado, com o objetivo de posterior comercialização, dirigiram-se ao referido local e obtiveram a entrada franqueada pelo administrador do imóvel (funcionário da imobiliária) que detinha as chaves para acesso.... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e outras matérias de direito público. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações e adicionais. Alegação de violação do art. 535, II do CPC. Matéria foi regularmente analisada e decidida ã luz da legislação de regência. Pretensão ao provimento do recurso. Alegação de violação ao art. 2º da Lei estadual 10.722/92 e art. 1º da Lei estadualn. 15.070/2011. Inviável o conhecimento do recurso por ofensa a tais dispositivos, porquanto «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por sargento da reserva remunerada da Polícia Militar, contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, no qual é formulado pedido, em via de liminar para inclusão na remuneração do impetrante da vantagem pessoal denominada gratificação pela representação de gabinete, equivalente a 60% dos vencimentos, anteriormente recebida, incorporando-a, definitivamente, aos seus atuais proventos de inatividade. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que percebeu referida gratificação por mais de 16 anos, ocasião em que a mesma foi suprimida quando de sua passagem para a reforma. Na origem concedeu-se a segurança. ... (Continua)

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912 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

«O TRT adotou a tese de que conquanto a pretensão deduzida na lide refira-se a direitos trabalhistas, se a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, referir-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, a Justiça do Trabalho não terá competência para processar e julgar o feito. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a Autora aduz ter sido contratada diretamente pelo Município, por meio de suposto convite do então Secretário da Saúde (em rede social), para trabalhar no hospital municipal, na função de auxiliar administrativo, onde teria laborado de junho a setembro de 2014, tendo ajuizado a reclamação trabalhista em 03/03/2015. Fez remissão às razões de decidir adotadas na sentença, onde consta que os servidores do Município Reclamado submetem-se ao regime jurídico estatutário, nos termos da Lei Municipal 33/98, consoante constatado em outras ações análogas, e também no parecer do Ministério Público do Trabalho, que contém a mesma informação. E concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte e com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há vulneração do CPC/2015, art. 1.022 quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido. Sentença sem trânsito em julgado. Advento de tese vinculante fixada pelo STF no hc 185.913/df. Retorno dos autos para análise de anpp.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/11/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC, art. 1.042, o qual teve início em 18/11/2024 (segunda-feira) e findou em 22/11/2024 (sexta-feira).... (Continua)

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916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade excepcional na hipótese. Desnecessidade de revolvimento de material fático probatório. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 7/5/2018). ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Prescrição. Reconhecimento da dívida pela administração pública. Suspensão. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Ausência do cotejo analítico. Pedido não conhecido.

«1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo Distrito Federal contra o acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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922 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Magno Roberto Silva de Paula, denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Alegou-se inidoneidade de fundamentação para a negativa do apelo em liberdade. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. ... (Continua)

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923 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Atos administrativos. Bombeiro militar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Perda. Proventos. Cassação de aposentadoria. Demissão. Inatividade. Perda da função pública. Sistema previdenciário. Regime geral. Sistema contributivo. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Admissibilidade recursal. Prescrição. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do devido processo legal.

«I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo objetivando impedir a suspensão ou a cassação dos proventos do impetrante, bem como a suspensão do Procedimento E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS A CORROBORAR AS IMPRESSÕES OBTIDAS NO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. GENITORA QUE DEMONSTRA ESTAR APTA A EXERCER A GUARDA DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação que tem por finalidade a concessão de guarda do menor à avó paterna. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Apesar dos laudos social e psicológico terem sido elaborados de forma virtual em razão do isolamento imposto pela covid-19, o conjunto probatório adunado aos autos corroboram as impressões neles obtidas. Autora que demonstra capacidade de assumir as responsabilidades para com o infante, inexistindo fato que pudesse sugerir que o menor não receberia dela os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento psicológico, social e afetivo. Recorrida que não nega que anteriormente foi usuária de drogas, tendo se submetido a tratamento de forma voluntária, inexistindo prova de que tenha retornado ao vício. Acordo para regulamentação das visitas que foi cumprido a contento pela ré, sendo observado o clima de harmonia e integração do menor com sua genitora e irmãos unilaterais em tais ocasiões. Parecer do Ministério Público de que mesmo reconhecendo que o menor sempre foi bem cuidado pela avó paterna, é favorável que a guarda seja exercida pela genitora, já que não é possível o compartilhamento, ressaltado o direito da apelante à visitação. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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925 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Processo administrativo pendente. Eficiência da administração. Concessão da segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer do Ministério Público Federal é pela concessão da segurança. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende o pagamento de diversas diferenças salariais. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos condenando-se o ente municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade e para fixar os consectários da condenação. ... (Continua)

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928 - TJRJ. Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

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929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Dúvida razoável. Autoria não comprovada. In dubio pro reo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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930 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que acolheu Parecer do Ministério Público e indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo referentes aos Processos 0011770-13.2014.8.19.0028, 0013611-43.2014.8.19.0028, 0012097-55.2014.8.19.0028, 0010464-09.2014.8.19.0028 e 0000287-49.2015.8.19.0028. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou Regina P. S. M. da R. B. como curadora provisória de Maria Amélia, revogando decisão anterior. A recorrente alega falta de idoneidade moral da curadora nomeada, devido a má relação com a interditanda e acusações de má conduta. Pleiteia a cassação da nomeação e sua substituição como curadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Regina P. S. M. da R. B. possui idoneidade para exercer a curatela provisória de Maria Amélia, considerando as alegações de má conduta e a necessidade de proteção dos interesses da interditanda. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no presente caso. 4. O parecer do Ministério Público e o estudo social indicam que Regina possui vínculo afetivo e já atuava como apoiadora da curatelada, sem óbices à sua atuação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção da curadora provisória é adequada, considerando o vínculo afetivo e a atuação prévia como apoiadora. 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para modificação da curatela. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

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932 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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934 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente pleiteia o aumento da quantia fixada a título de indenização por danos morais. A recorrente foi confundida pela vítima de assalto e conduzida à delegacia dois dias após o crime, ou seja, inexistente o flagrante. ... (Continua)

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935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Dolo do servidor. Dever de restituição de quantias. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o servidor público afirma que os autos estão devidamente instruídos com provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assevera que a Administração Pública agiu ilegalmente quando instituiu metodologia nova para revisar cálculos das distâncias percorridas pelos oficiais de justiça. ... (Continua)

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937 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. AMEAÇAS, PERTURBAÇÃO E TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA IDOSA.

1. A concessão de Habeas Corpus é cabível quando há coação ilegal ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção, conforme CF/88, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647. ... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único; e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º e Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, III, na forma do CP, art. 69. Condenação em primeira instância. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo (AgRg no HC 296.098/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo a estrito cumprimento de contratos administrativos, sem descontos que não seriam previstos nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos firmados com a administração pública. Possibilidade de exame na via do mandado de segurança. Retorno dos autos para a retomada do processamento da ação mandamental, indeferida liminarmente na origem. Recurso ordinário provido. Decisão mantida.

1 - A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

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940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Contudo, concedeu a ordem, apenas para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do estado do Amazonas julgue de imediato o rese 0000044-80.2015.8.04.4601. Agravante pronunciado. Crime do art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, 2º, c.c. Art. 14, II, todos do CP. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do apelo. Recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais desprovido, no entanto.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. ... (Continua)

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942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Inocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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943 - STF. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descabimento contra condenação à pena de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do «HABEAS CORPUS 73.340-9-SP (DJ de 04/05/2001, Ementário 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o «writ, quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. ... (Continua)

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944 - STJ. Família. Habeas corpus. Ações de adoção. Uma promovida pelo casal devidamente incluído no cadastro nacional de pretendentes à adoção e outra ajuizada por casal de «ditos padrinhos, que, na ausência dos genitores, em meio ao processo de destituição do poder familiar ficou com o infante, em períodos descontínuos, antecedentes aos acolhimentos em abrigo institucional. Reconhecimento, em decisão transitada em julgado (na ação de destituição de poder familiar) de situação típica de adoção irregular engendrada pelos genitores em conluio com supostos padrinhos e de não estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação a estes. Deferimento da guarda provisória do infante ao casal de adotantes inscritos no cadastro, por mais de quatro meses, com estudos sociais e parecer favorável do Ministério Público dando conta do estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação aos adotantes cadastrados. Superveniência de acórdão proferido pelo tribunal de origem, no bojo da ação de adoção promovida pelo casal de ditos padrinhos, conferindo-lhes a guarda provisória do infante. Ausência de juízo de valor quanto à situação atual do infante. Possibilidade de consolidação de situação fática contrária ao ordenamento jurídico por conta de uma decisão judicial. Teratologia. Verificação. Liminar deferida, para restabelecer, imediatamente, a guarda provisória do infante ao casal cadastrado. Ordem concedida.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza, excepcionalmente, a utilização do writ sempre que o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança. ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 4. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «o réu, tomador dos serviços prestados pela reclamante, deve responder de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos no presente feito, pois não restou demonstrado nos autos ter ocorrido a fiscalização de modo completo e efetivo, ônus que incumbia ao recorrente, já que a autora não recebeu, dentre outras verbas, diferenças de FGTS com a multa de 40%, irregularidade esta que poderia ser facilmente aferível pelas tomadoras de serviços e corrigidas no curso da prestação de serviços, como bem referido no parecer do Ministério Público do Trabalho . Portanto, a Corte de origem, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido .

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946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Desproporcionalidade. Ínfima quantidade de droga. Estabelecimento do regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. O art. 59, todos do CP. Súmulas n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos que se impõe. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Espécie em que a Paciente foi condenada às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias multa, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque flagrada no momento em que comercializava, de forma ilícita, entorpecente (2,25g de maconha). ... (Continua)

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947 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. TEMA 796, STF. ILEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

1. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Tratando-se de mandado de segurança, a probabilidade do direito está atrelada à produção de prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, envolvendo a ilegalidade do ato praticado Secretário Municipal ao fazer incidir ITBI sobre a diferença entre o valor dos imóveis conforme avaliação realizada pela municipalidade e o montante necessário à integralização do capital social, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 796 («A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado). ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo. Fundamentação inidônea do acórdão de apelação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem ou aliunde. Nulidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida constritiva. Recurso provido.

1 - Na espécie, a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em razão da natureza do delito supostamente praticado pelo Recorrente e para evitar a reiteração criminosa, diante da reincidência «em outros tipos penais". ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Prejudicialidade pela superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Novo habeas corpus impetrado nesta corte contra acórdão proferido no writ originário. Agravo prejudicado.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

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