(DOC. VP 210.5140.7553.4758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Prejudicialidade pela superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Novo habeas corpus impetrado nesta corte contra acórdão proferido no writ originário. Agravo prejudicado.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente agra

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