(DOC. VP 190.1063.6015.9000)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

«O TRT adotou a tese de que conquanto a pretensão deduzida na lide refira-se a direitos trabalhistas, se a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, referir-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, a Justiça do Trabalho não terá competência para processar e julgar o feito. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a Autora aduz ter sido contratada diretamente pelo Município, por m

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